ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 19-5-2005.

 

 


Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da Trigésima Terceira e Trigésima Quarta Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pela Bancada do PDT, o Projeto de Resolução nº 101/05 (Processo nº 3118/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos do Providências nos 1043, 1044 e 1045/05 (Processos nos 3095, 3096 e 3097/05, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 1029 e 1030/05 (Processos nos 3040 e 3041/05, respectivamente), os Pedidos de Informações nos 117, 128, 129 e 130/05 (Processos nos 2884, 3114, 3115 e 3119/05, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 2207, 10188540, 10188558, 10188572, 10188622, 10188709, 10188719, 10189427, 10189429 e 10189617/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 54677/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Professor Garcia, o Senhor Presidente prestou informações acerca da votação, durante a presente Sessão, das Atas da Trigésima Terceira e Trigésima Quarta Sessões Ordinárias. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao transcurso dos sessenta e um anos da Polícia Federal. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Mauro Sparta, Secretário de Estado do Meio Ambiente; o Delegado Alciomar Goersch, Diretor de Administração e Logística Policial, representando o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Senhor Paulo Fernando da Costa Lacerda; o Delegado Rubem Albino Fockink, Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elói Guimarães, como proponente da presente homenagem, discorreu sobre o papel desempenhado pela Polícia Federal no sistema brasileiro de segurança pública, declarando que a eficiência e o profissionalismo observados na atuação dessa entidade no Rio Grande do Sul têm garantido o reconhecimento e a credibilidade junto à população. Ainda, lembrou a importância de se ter, como Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, o gaúcho Paulo Fernando da Costa Lacerda. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell saudou o transcurso dos sessenta e um anos da Polícia Federal, elogiando a atuação desses policiais em ações direcionadas ao combate da corrupção e da criminalidade. Nesse sentido, teceu considerações acerca da “Operação Hidra”, levada a efeito por essa instituição nos Estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que resultou na prisão de cinqüenta e nove pessoas envolvidas em casos ligados ao crime organizado no País. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Tarcízio Teixeira Cardoso, Secretário do Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Delegados Rubem Albino Fockink e Alciomar Goersch, que agradeceram a homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre à Polícia Federal. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Haroldo de Souza questionou decisão da Comissão de Constituição e Justiça, de existência de óbice de natureza jurídica à tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/05, e manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 106/03, de sua autoria, contestando o Parecer aposto a esse Projeto pelo Vereador Almerindo Filho. Ainda, apoiou a implantação, pelo Governo Municipal, de um Hospital de Pronto Socorro na Zona Sul da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib comentou matérias publicadas hoje dos jornais Zero Hora e Jornal do Comércio, acerca de problemas observados quanto à conservação de faixas de segurança para pedestres no Município, lembrando medidas a esse respeito assumidas por Sua Excelência, quando na titularidade da Secretaria Municipal dos Transportes. Também, informou serem os blocos de concreto o material mais durável e adequado à instalação desse tipo de sinalização. A Vereadora Mônica Leal pronunciou-se acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, referente à prática de nepotismo na Administração Pública Municipal, classificando como discriminatório o teor desse Projeto. Sobre o tema, reportou-se ao período em que Sua Excelência atuou como funcionária pública municipal, afirmando ter realizado um trabalho marcado pela competência e responsabilidade no cumprimento de suas funções. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart manifestou-se criticamente sobre Projeto de Lei de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, que propõe a proibição de nepotismo na esfera municipal, alegando que essa preocupação não merece a relevância que se quer dar a ela, porque, segundo Sua Excelência, não existe Lei Federal regulamentando o assunto. Ainda, questionou o Vereador Aldacir Oliboni acerca de irregularidades no Governo Federal, divulgadas pela imprensa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni discorreu acerca do Projeto de sua autoria que proíbe a prática de nepotismo no Município, mencionando que sua intenção com essa iniciativa é combater o problema de forma geral, não sendo destinado especificadamente a nenhum Parlamentar desta Casa. Em relação ao assunto, afirmou que a maioria da sociedade é contrária à prática do nepotismo, justificando que os cidadãos devem conhecer a opinião de cada Vereador sobre o tema. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Senhor Ivo da Silva Marinho, Subchefe de Segurança desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discursou a respeito do nepotismo, ressaltando que o real significado do termo está intimamente vinculado à palavra “favorecimento” e questionando a ocorrência de nomeações de servidores do Governo Federal. Nesse sentido, contestou a distribuição de panfletos, por parte do Vereador Aldacir Oliboni, os quais questionam a posição de Vereadores desta Casa, contrários ao Projeto que proíbe o nepotismo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Bernardino Vendruscolo manifestou-se favoravelmente à construção de um hospital de pronto socorro na Zona Sul da Cidade, citando casos de pessoas que perderam a vida em função da distância dos pronto socorros atualmente existentes. Ainda, comentou o comércio de bloqueadores de ar para medidores de água residenciais, propugnando por maiores informações a respeito do assunto por parte da Prefeitura Municipal. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Carlos Todeschini, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Zitha Vardanega Simon, falecida ontem, mãe da Senhora Ana Rita Vardanega Simon, Coordenadora do Gabinete de Planejamento desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mario Fraga elogiou o trabalho desenvolvido pelo Senhor Pedro Gus à frente da Secretaria Municipal de Saúde, afirmando que as políticas públicas implantadas nessa área vem melhorando as condições de atendimento médico à população. Ainda, considerou inadequada a iniciativa do Vereador Aldacir Oliboni em distribuir panfletos à população, a respeito da prática do nepotismo neste Legislativo. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Bernadete Vidal, ex-Vereadora desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon referiu-se à questão do nepotismo, alegando que o problema deve ser tratado de maneira isenta e ampla. Também, asseverou que os Governos Municipal e Estadual não estão executando medidas eficazes para melhorar a situação do ensino público, mencionando que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes visitou hoje escolas municipais e constatou inadequação nas instalações físicas desses locais. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão o Substitutivo no 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03, discutido pela Vereadora Manuela d'Ávila e pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nos 002, 133 e 136/05, 237/04, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, 122/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 082, 089, 091, 092 e 093/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 125/05, 016/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 090/05, discutido pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo e João Antonio Dib, 118/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Executivo nº 006/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 019/05, 022/05, este discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, 016/05, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/05, discutido pela Vereadora Manuela d'Ávila; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, em face de Questão de Ordem e manifestação formuladas, respectivamente, pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação de Requerimentos de Representação Externa sem ônus para esta Casa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 218 do Regimento. Também, foi aprovado o Requerimento nº 152/05 (Processo nº 3170/05 – Autorização para representar externamente esta Casa no “7º Congresso do Movimento Democrático de Mulheres” e no “Ato de Solidariedade com a África”, a serem realizados nos dias vinte e um e vinte e dois de maio do corrente, em Lisboa – Portugal, e em eventos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Brasília – DF, a serem realizados nos dias vinte e três e vinte e quatro de maio do corrente), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell e pela Autora. Ainda, foi aprovado o Ofício nº 029/05, de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no Seminário Internacional “Legislação e Gestão Urbana”, a ser realizado nos dias primeiro e dois de junho do corrente, na Câmara dos Deputados, em Brasília – DF, após ter sido encaminhado à votação pelo Autor. Em continuidade, foi apregoado o Requerimento nº 158/05 (Processo nº 3247/05), de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila e do Vereador Raul Carrion, solicitando sejam investigadas por esta Casa agressões verbais e físicas que teriam sido cometidas pelo Vereador Luiz Braz contra os Requerentes ao final da Trigésima Sexta Sessão Ordinária, do dia doze de maio do corrente, tendo os Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Mario Fraga, Sofia Cavedon e Claudio Sebenelo se manifestado a respeito e o Senhor Presidente esclarecido que iria examinar o referido Requerimento, a fim de tomar as providências que julgasse cabíveis. Também, o Vereador Nereu D'Avila formulou Requerimento verbal, solicitando que seja analisado o teor de panfleto divulgado ao público pelo Vereador Aldacir Oliboni, no qual teriam sido feitas acusações infundadas a Vereadores deste Legislativo que se posicionaram contrariamente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, que veda a prática de nepotismo nas esferas da Administração Pública Municipal, tendo os Vereadores Aldacir Oliboni, José Ismael Heinen e Haroldo de Souza manifestado-se sobre o assunto e o Senhor Presidente solicitado que o referido Requerimento fosse feito por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo externou sua posição a respeito das discussões em torno da possibilidade de proibição do nepotismo em nível municipal, alegando que esses debates carecem de discussões mais aprofundadas, uma vez que, segundo Sua Excelência, o Partido dos Trabalhadores não tem autoridade moral para pregar a ética no Município ou no País. Também, criticou o Governo Federal pelas nomeações feitas por meio de Medidas Provisórias. O Vereador Paulo Odone discordou da forma como vem sendo conduzida a discussão em torno do Projeto que veda a prática do nepotismo na Administração Pública de Porto Alegre, ressaltando que nem todos os políticos que empregam parentes o fazem por motivos escusos. Nesse sentido, atentou para injustiças que podem ser cometidas com a aprovação desse Projeto, relatando dificuldades encontradas quando proposta semelhante foi aprovada no Estado. O Vereador Raul Carrion convidou os Vereadores para audiência pública que será realizada no dia vinte e três de maio do corrente, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para debater o Projeto de Reforma Política em tramitação na Câmara dos Deputados. Ainda, referiu-se à audiência pública ocorrida hoje de manhã na Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para tratar da revitalização do Porto de Porto Alegre. Em continuidade, os Vereadores Claudio Sebenelo e Raul Carrion manifestaram-se sobre o representante indicado por esta Casa para compor a Comissão Especial do Porto dos Casais – Agência Gaúcha de Fomento – RS. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 074/05 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 039/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 044/05, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 042/05 (Processo nº 0107/05). Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Avila, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 129/02 (Processo nº 2175/02). Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 077/05, o qual foi discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Ervino Besson, Gerson Almeida, Raul Carrion, Carlos Todeschini, Carlos Comassetto e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 077/05, o Vereador Haroldo de Souza cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Sebastião Melo. Às dezoito horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, Nereu D'Avila e João Carlos Nedel e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): (Procede-se à votação das Atas das 33ª e 34ª Sessão Ordinária.)

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do 61º aniversário da Polícia Federal, nos termos do Requerimento proposto pela Presidência da Casa.

Convidamos para compor a Mesa o Dr. Mauro Sparta, Secretário de Estado do Meio Ambiente; Delegado Alciomar Goersch, Diretor de Administração e Logística Policial, neste ato representando o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda; Delegado Rubem Albino Fockinki, Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul. Cumprimento os demais policiais aqui presentes.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Caro Presidente, V. Exª aprovou as atas sem quórum, não havia dezenove Vereadores no plenário. Então, vou solicitar que a votação seja retirada das notas taquigráficas, para que, quando houver quórum, V. Exª as coloque em votação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço a V. Exª, posteriormente colocaremos as referidas atas em votação.

Constituída a Mesa da solenidade, solicito ao Ver. Nereu D’Avila, Sr. 1º Secretário, que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa se manifestar.

 

(O Ver. Nereu D’Avila assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Avila): O Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, proponente desta homenagem, está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentar, também, os demais policiais das diferentes áreas da nossa Polícia Militar, destacando a presença do Ademar e do Diretor desta Casa, o Delegado e ex-Vereador Leão de Medeiros, que é o Presidente da Asdep - Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul. Gostaria de citar todos.

Quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e policiais aqui presentes, que há muito se fazia importante a Câmara Municipal de Porto Alegre, a Casa do Povo da Cidade de Porto Alegre, prestar uma homenagem a nossa Polícia Federal, pelos relevantíssimos trabalhos e serviços que essa Instituição vem prestando ao nosso País.

Há questão de um mês, tivemos oportunidade de participar do ato inaugural da sede da Polícia Federal, aqui na Av. Ipiranga. A Polícia Federal, hoje, tem um prédio compatível com o papel que ela desempenha no Estado do Rio Grande do Sul. Sempre achamos - e todos achávamos - que a Instituição, na Av. Paraná, não estava exatamente no lugar que lhe corresponde pela sua importância. Ela tinha de estar melhor colocada, até para facilitar o acesso à população, às pessoas que procuram a Polícia Federal, dado que o seu espectro de competência é muito grande.

Então, a Casa há muito devia esta homenagem, e entendemos de prestá-la nesta oportunidade, chamando a atenção, exatamente, para a sua importância. Esta Casa, meus caros policiais, tem-se caracterizado por destacar, sim, os papéis que as instituições, sejam públicas, sejam privadas, exercem para o bem da sociedade, para o bem do nosso País. E a Polícia Federal goza, hoje, de um enorme prestígio. Eu estou dizendo aqui na tribuna o óbvio. Goza de um enorme prestígio pela sua eficiência, pela eficiência dos seus quadros técnico-profissionais, através das suas academias, formando homens de qualidade e profissionais na sua atividade, uma atividade tão importante e fundamental como é exatamente o papel que corresponde à Polícia Federal.

Por isso, Ver. Ervino Besson, quando V. Exª dispunha deste tempo, pedi a V. Exª para fazermos esta homenagem, e V. Exª prontamente nos colocou o tempo à disposição. Quando este Vereador tiver tempo no Grande Expediente, quero oferecer a V. Exª para que também possa prestar as homenagens que entender.

Portanto, respeitabilidade, eficiência e credibilidade constituem os verdadeiros pilares da Polícia Federal. Para elencarmos aqui as suas atribuições, precisaríamos de muito tempo, porque a Polícia Federal, como órgão federal, é a Polícia da União, por assim dizer; ela faz a função de Polícia do Estado, Estado brasileiro, o Estado Federal. E está afeta a questões as mais importantes, como o combate ao tráfico; é Polícia portuária, é Polícia de aeroporto, enfim, ela tem um papel gigantesco, mormente quando a violência cada dia mais se sofistica e num país continental como o nosso, com enorme costa marítima, um país com oito milhões de quilômetros quadrados. Pois bem, temos que ter uma Polícia como efetivamente estamos tendo, uma Polícia Federal que possa desempenhar o seu papel constitucional neste imenso País.

Portanto, a Câmara Municipal de Porto Alegre não poderia perder a oportunidade de fazer esta homenagem, mormente quando temos na Direção-Geral da Polícia Federal um gaúcho, Paulo Fernando da Costa Lacerda. Para nós, um gaúcho na Direção-Geral é motivo também de grande satisfação, porque se trata de uma grande organização, uma grande Instituição.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, em nome do Partido Progressista, também queremos saudar a Polícia Federal. E o fazemos lembrando a extraordinária figura do Coronel Macksen e também do nosso Delegado Fernando D’Andrea, este último aposentado e vivo entre nós. Saúde e PAZ!

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Elói Guimarães, pelo aparte. Eu quero cumprimentar a Polícia Federal e dizer que nunca se prendeu tanto “gato” neste País, mas “gato” de raça, “gato” grande - os pequenos sempre se prenderam. E mais uma vez se confirma o objetivo que têm essas entidades policiais e fiscalizadoras, de terem um procedimento preventivo e investigativo, porque a maioria dos órgãos hoje só age mediante provocação da sociedade. Enquanto isso não ocorre, as pessoas ignorantes são exploradas. Obrigado.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, é claro que, quando o Presidente da Casa fala, ele fala por toda a Casa, mas o PSDB não poderia deixar de se manifestar para saudar a Polícia Federal no seu aniversário. O que nos rejubila, o que nos engrandece é saber que a Polícia Federal é uma instituição que não se partidarizou. Ela continua fazendo o seu trabalho com muita dignidade, por isso merece todos os nossos aplausos.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em nome da Bancada do PDT, quero fazer uma saudação muito especial e muito carinhosa. Vou citar dois policiais: o Delegado La Corte, que deve estar aposentado, com quem tive um trabalho nos anos 70, uma pessoa espetacular, que demonstrou a competência e o trabalho da Polícia Federal; e quero citar também um que não está aposentado ainda, grande amigo meu, que é o Adelar. Em nome da Bancada do PDT fica este grande abraço, a nossa homenagem. Vida longa, e que Deus esteja sempre ao lado de vocês, porque o trabalho de vocês não é nada fácil, enfrentam riscos todos os dias. Nosso fraterno abraço.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, receba também os nossos cumprimentos pelo aniversário, registrando, sim, a importância dos relevantes serviços que a Polícia Federal presta à Nação brasileira, ainda mais agora. Muito obrigado.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, em primeiro lugar, quero parabenizá-lo e trazer, em meu nome e da Verª Manuela D’Ávila, Líder da Bancada, um grande abraço à Polícia Federal, que aliás tem feito um trabalho na repressão às ilegalidades neste País nos últimos anos; tem chamado atenção a sua eficiência e a sua competência. Quero também lembrar o meu primo, Gilberto Kroeff, Delegado da Polícia Federal, pois muito me honro em tê-lo entre os parentes mais próximos. Muito obrigado.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Incorporo os apartes à nossa manifestação e já estou encerrando, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, destacando que é um momento muito importante este em que a Casa destaca o papel relevantíssimo que tem e que faz a Polícia Federal na defesa da sociedade, na defesa do Brasil. Nem vamos enumerar aqui os sacrifícios, os holocaustos, o preço que a Polícia muitas vezes paga pela ação que exerce. A Polícia Federal, a sua instituição, por assim dizer, são os policiais; é exatamente esse conjunto de homens e mulheres policiais distribuídos nos diferentes setores e escalões da instituição que forma esta magnífica Polícia Federal; uma Polícia, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que coteja com as melhores Polícias federais dos países do Primeiro Mundo. Esta é a homenagem que a Casa, que a Cidade - porque quando um Vereador fala quem fala é a Cidade - de Porto Alegre faz, agradecendo a atividade, a ação, a luta, a perseverança, enfim, da Polícia Federal em nossa Cidade, em nosso Estado e, de resto, no nosso País.

Portanto, mais uma vez, receba a Polícia Federal os nossos respeitos, a nossa saudação e a convicção de que cada vez mais a Polícia Federal vai cumprir na forma da lei com os compromissos de defesa da sociedade. Ela está a serviço da sociedade acima das possíveis querelas no campo ideológico, político, etc. e tal. Ela está, sim, a serviço do Brasil. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Não poderia deixar de me manifestar, neste momento, não apenas para homenagear, mas para fazer uma defesa da Polícia Federal, do seu trabalho, da sua coerência e da sua retidão. Hoje estamos vendo de norte a sul deste País, nos quatro cantos desta Nação, uma ação da Polícia Federal que está mostrando que este País tem jeito, que este País pode mudar e que nós podemos acreditar no serviço público, na retidão das pessoas e que o crime organizado pode ser derrotado. É evidente a ação da Polícia Federal, hoje dirigida pelo Delegado Lacerda, por pessoas, por senhores, por senhoras que dedicam o seu tempo, colocam a sua coragem, colocam a sua determinação.

E mais: hoje nós estamos vendo uma Polícia Federal com atitudes, que não pede licença para o Governo; porque a Polícia Federal, mesmo vinculada ao Governo Federal, tem o seu regramento, tem as suas diretrizes, as suas normas, não pede licença para Governador para que possa agir no Estado, não pede licença para os coronéis dos Municípios do Interior de Alagoas para prender Prefeitos, para prender ex-Prefeitos, para prender Parlamentares! Não. A Polícia Federal está fazendo o que todas as instituições deste País deveriam fazer - sem exceção! -: trabalhar em coordenação com a Receita Federal, trabalhar com o Ministério Público Judiciário, trabalhar com outras instituições.

Eu sei que a Polícia Federal precisa de suporte técnico, profissional, precisa de estrutura. Muitas vezes, eu sei que os senhores precisam fazer parceria com o Exército Brasileiro para ficar em algum lugar onde o Exército lhes dê guarida. Eu sei que, muitas vezes, os senhores não têm dinheiro para ficar em um hotel e que dão um jeito de ir para as nossas fronteiras - onde ninguém quer ir - e prendem os ladrões, prendem os marginais, prendem aqueles que cometem atos de ilegalidade neste País!

Eu digo que temos de usar as palavras como elas são usadas no nosso bom português: combate sem tréguas, combate às ilegalidades, tolerância zero! Mesmo que seja uma palavra do português que talvez, hoje, por alguns, esteja vinculada à questão do combate à criminalidade em Nova Iorque, que dá frisson em alguns setores, tanto na direita, quanto na esquerda! É bobagem, porque, no bom português, todo mundo entende o que é tolerância zero com o crime. Quando a gente vê o que acontece hoje neste País, onde Assembléias Legislativas, como a de Rondônia, fazem com que nós, na rua, sejamos questionados; mesmo nós, que somos conhecidos pela nossa retidão, temos de dar explicação por causa de Deputados corruptos, como os Prefeitos, ex-Prefeitos e Secretários que foram presos em Alagoas! Os senhores e as senhoras fazem muito bem: dão o exemplo! Dão o exemplo para este País.

E eu tenho certeza, meu caro Presidente Elói Guimarães, que, com a sua proposição, com a sua homenagem, V. Exª abre as possibilidades para dizermos estas palavras, assim como nós também aprovamos dois ou três Requerimentos de Moção de Solidariedade.

Eu quero falar sobre a recente Operação Hidra, há poucos dias realizada nos Estados do Paraná, do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul. Nós verificamos, com a prisão de 59 corruptos, marginais, homens do crime organizado, que é possível acabar com o crime organizado no País. Mas, para isso, eu espero que as pessoas se espelhem no trabalho realizado por vocês, que as pessoas que têm responsabilidades públicas tenham atitudes, porque hoje temos pouca gente com responsabilidade, com coragem, que tem “a atitude de colocar a cara para bater”. Inclusive, nos nossos Parlamentos, são feitos cálculos eleitorais, são feitas disputas político-partidárias sobre idiossincrasias que já deveriam ser parte do nosso passado!

Por isso, Polícia Federal, senhoras e senhores, os senhores são o orgulho deste País! Por isso que eu brado aqui: avante, Polícia Federal, para o bem do País; contra a corrupção, contra a marginalização, e tolerância zero com o crime. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós registramos a presença do Sr. Tarcízio Cardoso, Secretário Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social.

O Delegado Rubem Albino Fockinki, Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

 

O SR. RUBEM ALBINO FOCKINKI: Exmo. Sr. Ver. Elói Guimarães, Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre; Exmo. Sr. Mauro Sparta, Secretário de Estado do Meio Ambiente; demais Vereadores, em especial o nobre Ver. Adeli Sell, por suas gratificantes palavras; demais autoridades mencionadas, senhoras e senhores, saúdo todos os colegas servidores, policiais e administrativos, da Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul aqui presentes, dizendo que é com grande satisfação e júbilo que recebemos esta homenagem, prestada pela Casa do Povo de Porto Alegre. É como se a própria população porto-alegrense e gaúcha dissesse que o trabalho da Polícia Federal está sendo bem feito.

O Departamento de Polícia Federal, órgão permanente de Estado, cujas atribuições constam da própria Constituição Federal, tem, ao longo dos anos, angariado sempre mais a simpatia e o reconhecimento do povo do Rio Grande do Sul e do Brasil, mercê do trabalho incansável dos seus servidores, homens e mulheres, policiais e administrativos, devotados no ideal de bem servir aos cidadãos deste País. Na verdade, pertencer a esse órgão é deveras gratificante e motivo de muito orgulho, mas também um verdadeiro sacerdócio, em que a abnegação e a dedicação ao trabalho são a tônica maior, com tarefas perigosas e árduas marcando o dia-a-dia de cada um.

Ver esse trabalho reconhecido é gratificante e emocionante. Por isso, em nome da Superintendência da Polícia Federal do Rio Grande do Sul, agradecemos, mais uma vez, a gentil e honrosa homenagem desta nobre Casa de Vereadores, sempre tão atuante e presente na vida dos cidadãos desta bela e acolhedora Capital de todos os gaúchos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Alciomar Goersch, Delegado da Polícia Federal, que neste ato representa o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, está com a palavra.

 

O SR. ALCIOMAR GOERSCH: Exmo. Sr. Elói Guimarães, mui digno Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, em nome de quem, com a devida vênia, cumprimento as demais ilustres autoridades componentes desta Mesa; cumprimento também os Srs. Vereadores e funcionários desta Casa Legislativa; saúdo as autoridades já nominadas pelo cerimonial, que com suas presenças abrilhantam este evento e saúdo todos os servidores policiais e administrativos da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul. Senhoras e senhores, inicialmente, em nome do Dr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, que, devido a compromissos inadiáveis em Brasília, não pôde aqui comparecer, o qual tenho a honra de representar, quero, em seu nome e de todos os integrantes da nossa Instituição, agradecer a homenagem que esta Casa presta à Polícia Federal pelos seus 61 anos de efetivo serviço prestado à sociedade brasileira.

Polícia essa que teve a sua origem no ano de 1944 quando da transformação da Polícia Civil do Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em Departamento Federal de Segurança Pública, o DFSP, por meio do Decreto nº 6.378, de 28 de março daquele ano, da lavra do então Presidente Getúlio Vargas, que determinou a atual denominação de Departamento de Polícia Federal, DPF, ocorrida no ano de 1967 por força do Decreto-Lei nº 200 em seu art. 210, ficando instituído o dia 28 de março como data comemorativa da criação do DPF, conforme estabeleceu o Decreto nº 5.279, de 22 de novembro de 2004, que alterou o Decreto nº 98.380, de 1989.

Ao longo desses 61 anos de serviços prestados, a Polícia Federal tem-se dedicado incessantemente ao combate, sem tréguas, ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas e munições, aos crimes ambientais, à biopirataria, à corrupção e a outras tantas modalidades de crimes que assolam nossa Nação e que precisam ser combatidos com engajamento das instituições públicas e privadas para que se tenha a tão almejada tranqüilidade e paz social. Já temos um relevante histórico de parcerias bem sucedidas com este Parlamento, que soube, através dos tempos, instrumentalizar, por meio da nossa Superintendência Regional, ações em benefício do povo porto-alegrense. Tenho a certeza de que a homenagem que ora a Polícia Federal publicamente recebe dos legítimos representantes do povo simboliza para todos nós, integrantes dos seus quadros, o reconhecimento pelo trabalho sério que a Instituição desenvolve, e, conforme afirma o exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Márcio Tomás Bastos, a Polícia Federal não protege, mas também não persegue ninguém, atuando sempre de forma republicana.

Renovando os agradecimentos em nome do Sr. Diretor-Geral do DPF, ressalto a imensa alegria e satisfação pela homenagem recebida, agradecendo também as palavras elogiosas dos ilustres Vereadores que fizeram apartes. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos, portanto, ao encerrar este Grande Expediente, que se destinou a homenagear a Polícia Federal, mais uma vez saudar os policiais das áreas administrativas e técnicas da Polícia Federal aqui presentes; saudar o Dr. Mauro Sparta, Secretário de Estrado do Meio Ambiente; agradecer a presença do Delegado Alciomar Goersch, Diretor de Administração e Logística Policial, que neste ato representa o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda; e também o Delegado Ruben Albino Fockink, Superintendente Regional da Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Queremos saudar as autoridades policiais federais aqui presentes. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Vereadores, Vereadoras, aproveito o Grande Expediente para uma espécie de resenha de prestação de contas do que se faz aqui, já que não costumo subir todos os dias na tribuna deste plenário.

Eu não conheço nenhum Prefeito, nenhum Governador e nenhum Presidente da República que, após assumir, não fale em herança maldita, em Município arrasado, em Estado em ruínas, financeiramente - não conheço. Nunca ouvi nenhum dos Executivos eleitos dizer que pegou a Administração nos trinques. Nunca ouvi e desafio alguém a me dizer quem, ao assumir uma Prefeitura, ao assumir um Governo do Estado, enalteceu algum Governo anterior, no sentido de que este tenha deixado as finanças em dia. Aqui em Porto Alegre sempre foi assim. E o Prefeito Fogaça assumiu afirmando que a Prefeitura tinha dívidas e que as antecipações de Receitas não deveriam ser permitidas no último dia de mandato, exatamente para que o sucessor encontrasse os cofres com algum dinheiro. Por isso eu não entendi a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que não aprovou o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo que proíbe os Prefeitos de anteciparem Receita no último ano de administração. Já existe lei nesse sentido? Então que se cumpra! Se não existe, que se aprove esse Projeto do Ver. Bernardino, que certamente virá para cá.

Eu queria também fazer uma contestação ao Parecer do Relator Almerindo Filho, que foi contrário ao Projeto do controle do diabetes na rede municipal de ensino em nossa Cidade. Diz o eminente Relator que Projeto em tela “fere frontalmente a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, notadamente no que se refere ao inc. IV do art. 94, dando contra função privativa ao Poder Executivo [...] Tal interferência acarretará aumento de despesa, sem a indicação de qual rubrica no Orçamento público será diminuída. Isso demonstra a segunda contradição do Projeto, tornando-o inconstitucional e inorgânico.” Ouso discordar do nobre Relator, pois, nos termos de que dispõe o art. 2º do Regimento Interno desta Casa, dentre as funções legislativas, está a elaboração de legislação sobre qualquer matéria de competência do Município. (Lê.) “Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.”

Ora, o que propõem o Projeto em apreço é justamente a implantação de um programa de prevenção e controle do diabetes para crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino, assim como poderia ser um projeto para prevenção da cárie dentária. O Projeto apresenta as diretrizes para a implantação do programa, cabendo ao Executivo, de acordo com a sua vontade política, a execução do mesmo. Quanto ao aumento de despesa referido no Parecer do Ver. Almerindo, contestamos igualmente tal assertiva, pois não há na proposição referência quanto a prazo para a implantação do Projeto, ressalvando-se, inclusive, que os procedimentos a serem adotados pelos órgãos competentes não envolvem o dispêndio de vultosos recursos, bastando para isso, mais uma vez, a decisão política do Poder Executivo na inserção do programa. E o Lions Clube, recentemente, aqui, deu demonstrações de que é possível, sim, fazer as coisas sem gastar tanto como diz o Executivo em resposta a maioria dos Projetos.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Haroldo de Souza, pelo aparte. Quero o cumprimentar por vir demonstrar, claramente, a necessidade que esta Casa tem de aprovar o nosso Projeto que proíbe a antecipação de Receita no último ano do mandato do Prefeito. Nossos cumprimentos pela clareza com que V. Exª está colocando o assunto e pela sua posição. Obrigado.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu continuo encafifado com a resposta que obtive do Secretário de Saúde da Cidade a respeito da implantação do HPS II em nossa Capital, por isso volto ao assunto. Todos sabemos das dificuldades que enfrenta, ao longo dos tempos, o HPS do Bom Fim, porque ele é único, para lá são levados todos os que necessitam de atendimento de emergência, principalmente as vítimas de acidentes que ocorrem nas ruas que fazem a nossa valorosa cidade de Porto Alegre. Depois de uma visita que fiz ao HPS, integrando a Comissão de Saúde, sugeri à Prefeitura a implantação de mais um hospital pronto-socorro; de preferência, que fosse na Zona Sul da Cidade, sabendo eu que nessa região de Porto Alegre vivem mais de cem mil habitantes que fazem uso também do Hospital Pronto Socorro, que está localizado no bairro Bom Fim.

Para meu espanto, recebi a notícia de que o Hospital Parque Belém, desde o ano de 2003, está perfeitamente aparelhado para sustentar ali o atendimento da Zona Sul, desafogando o único hospital pronto-socorro que temos e que ainda recebe pacientes de emergência e de todo o interior do Estado. Então, gente, já temos um hospital em condições funcionar, de fato, como um segundo pronto-socorro exatamente na região da Cidade onde se clama por atendimento de saúde nesse porte de emergência.

Convidado para vir a uma reunião da Comissão de Saúde da Casa, o Secretário disse reconhecer a necessidade de mais um pronto-socorro, mas que é inviável, no momento, diante das dificuldades financeiras por que passa a Prefeitura Municipal. Eu estou encafifado com isso, e este meu estado só terminará quando a Prefeitura me disser de onde tirou cinco milhões de reais para a implantação da Secretaria da Juventude, valor pedido nesta Casa e atendido por nós, Vereadores. E o valor de cinco milhões é bem mais do que se precisa para fazer funcionar o HPS da Zona Sul durante doze meses.

A Diretoria do Hospital Belém, em depoimento na nossa Comissão, falou em números. Os senhores e as senhoras sabem quanto de dinheiro é necessário, por mês, para o funcionamento pleno do HPS II nos moldes do HPS do Bom Fim, que funciona já há anos? Duzentos e sessenta e seis mil reais. Multiplicando duzentos e sessenta e seis mil reais por doze meses, teríamos o montante de três milhões, cento e noventa e dois mil reais por ano. Três milhões, cento e noventa e dois mil reais por ano é bem menos do que os cinco milhões que se liberaram aqui para a Prefeitura implantar a Secretaria da Juventude, também necessária, sim. Votei a favor da sua criação e da liberação dos cinco milhões de reais, mas entendo que a saúde da população está acima de tudo, até da educação e também da juventude, porque é para a própria juventude que se pensa.

Por isto eu estou voltando a esta tribuna: para clamar ao Prefeito que pense com carinho sobre esse assunto. A cidade de Porto Alegre pede, há muito tempo, mais um pronto- socorro, esse extraordinário “serviço HPS”, que, há tantos anos, atende com eficiência, apesar das suas dificuldades históricas, ali no Bom Fim.

Então, Sr. Prefeito, eu aguardo; tenho paciência e aguardo que a Secretaria da Saúde, comandada pelo Dr. Pedro Gus, não fale apenas que “é necessário, mas que é inviável”, pois fica difícil explicar para a população como é que se tem cinco milhões para implantar uma Secretaria - e já tramita o pedido de mais uma Secretaria no Município; infelizmente ainda não é a do idoso -, mas o Município não tem duzentos e sessenta e seis mil reais por mês para fazer funcionar o HPS II em nossa Cidade. Estou encafifado mesmo, eu não entendo e acho isso profundamente lamentável.

Diante do caos da Saúde Pública, não envidaram esforços para a implantação do PHS II em nossa Cidade, alegando falta de duzentos e sessenta e seis mil reais por mês, mesmo com o Hospital Parque Belém aparelhado para tal finalidade, mas arranjar cinco milhões para uma Secretaria passa a ser um caso de política ou de Polícia?

E a frustração toma conta do povo brasileiro com a atuação do Governo Federal na área econômica. O povo brasileiro se sente frustrado com o Governo. Uma frustração igual à frustração de Governos passados, com o agravante de que o Lula chegou vestido de povo, e a este ele nada está dando, ou está dando muito pouco em troca.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Haroldo, sobre a necessidade do HPS da Zona Sul, Parque Belém, existem também os recursos federais disponíveis, recursos do SUS, para dar sustentação ao Projeto. Muito obrigado.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Obrigado pelo reforço.

A Saúde brasileira, gente, é doente, diante dos desmandos deste e do Governo passado. Não é possível entender que o dinheiro que se arrecada com o CPMF não dê para manter um serviço de melhor qualidade para a saúde do povo deste País. Não é possível entender os números. Um criou o provisório - Fernando Henrique -; o outro o fez definitivo - o Lula -, mas esse imposto não chega na área da Saúde do Brasil. Então, acreditar mais em quem? No Lula, por mais quatro anos? Fernando Henrique? Esse não, porque teve a sua chance e não a aproveitou para ser o Presidente que tanto sonhamos. Então, quem? Quem é que, de novo, Presidente Elói, vai fazer voltar no coração da gente brasileira a esperança de que se façam as coisas, neste País, de forma voltada para o povo, do povo e para o povo. Quem? Pois é! Não há! Eu acho que nem no meu Partido! Ou há? Ah, existe? Então, digam-me quem é! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornal Zero Hora de hoje pergunta: “Cadê as faixas de segurança?” e lista alguns locais da Cidade que precisam urgentemente ser repintados, onde as faixas de segurança estão completamente desaparecidas, sem nenhuma indicação, sem nenhuma garantia para o pedestre - ainda que eu ache que algumas faixas de segurança colocadas na Cidade estejam mal colocadas.

Por outro lado, o Jornal do Comércio traz, assinado pelo Presidente do Sintran, que gosta de usar esta tribuna, uma carta ao leitor (Lê.): “Incrível, mas as faixas de pedestres em Porto Alegre continuam apagadas e totalmente invisíveis à percepção dos usuários, principalmente nos locais críticos. Conforme apontam os dados do site da EPTC, o número de atropelamentos constata, cada vez mais, a falta de ousadia para se buscar um resultado positivo na diminuição dos feridos. Verifica-se que a periferia está abandonada na política de segurança do trânsito”.

Eu quero dizer que o Presidente do Sintran é servidor da Secretaria Municipal de Transportes - ou EPTC, como quiserem -, mas não poderia ele apenas se dirigir contra a sua Secretaria; eu acho que ele poderia ajudar a resolver esse problema.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, primeiro, obrigado pelo aparte. Eu quero fazer um registro: lá na rua onde moro, Rua Brito Peixoto com a Av. Carneiro da Fortuna, nós estamos reivindicando sinaleira e resolvendo o controle de velocidade, em função do elevado número de acidentes que lá ocorrem. Ali, inverteram o sentido das ruas, mas, além de não sinalizarem como deveriam, mantiveram a sinalização anterior. Como se não bastasse não sinalizar, ainda estão mantendo a sinalização anterior! Obrigado, Vereador. Era só para registrar e reforçar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato pelo aparte de V. Exª.

O Presidente do Sintran não pode esquecer que ele é presidente dos “azuizinhos”, pois os “azuizinhos” cuidam desses detalhes. Tenho muito carinho pela Secretaria Municipal de Transportes e não consigo chamá-la de EPTC, porque comecei minha vida política lá na Secretaria Municipal de Transporte, em que fui Secretário duas vezes.

No Contraponto, aqui do jornal Zero Hora, o Sr. José Govinatzki, que é o Diretor de Trânsito da Empresa Pública de Transportes - a SMT, para mim -, diz (Lê.): “Estamos retomando a revitalização da sinalização gráfica da Cidade, tanto a horizontal quanto as placas. Estamos inclusive avaliando preço de materiais para melhorar a relação entre o valor e a durabilidade das tintas usadas nesse processo. Nossa grande preocupação, no entanto, é a segurança do pedestre. E não estamos implantando novas faixas de segurança, porque as pessoas não respeitam essas sinalizações. A EPTC está revitalizando, sim, mas também deve intensificar a sinalização aos motoristas que desrespeitam a faixa de segurança.”

Em 1978, quando deixei a Secretaria Municipal de Transportes para assumir a Secretaria Municipal de Obras, recebi uma sugestão do Engenheiro Flávio Maestri de fazer uma faixa de segurança em frente à própria SMOV com blocos de cimento, com blocos de concreto preto e branco, e essa faixa foi lá colocada, mas eu deveria testá-la por cinco, seis, dez anos; e a SMOV, quando da Administração anterior, simplesmente asfaltou a faixa, mas ficou tranqüilo e seguro que aquela era a melhor faixa de segurança da Cidade. Os blocos de concreto estão na pavimentação da Av. Sepé Tiaraju com um trecho da Rua Santa Terezinha, é só ver que estão lá desde 1978; estão há 27 anos funcionando perfeitamente bem.

Este recado eu já mandei para a Secretaria Municipal de Transportes reiteradas vezes: se eles estão procurando um material mais durável e mais eficiente, é o bloco de concreto. Por outro lado, quando houver necessidade de deslocar a faixa de segurança, é só retirar os blocos de concreto e recolocá-los num novo ponto.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma solução mais barata do que a tinta plástica utilizada e que tem pouca durabilidade. A Secretaria faz, mas o tempo apaga. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Vereadoras desta Casa, ocupo esta tribuna hoje para tratar do Projeto de Emenda à Lei Orgânica apresentado pelo Ver. Oliboni que veda a prática de nepotismo na Administração Pública de Porto Alegre. É um Projeto discriminatório, e, como sou contra a qualquer idéia ou atitude de discriminação, aqui estou para exteriorizar o que penso e acredito.

É importante que todos os senhores saibam que vou falar sobre a minha pessoa, e assim prefiro, visto que tenho total conhecimento do assunto, porque sou resultado dele. Abordo o assunto com muita tranqüilidade, pois trabalhei durante doze anos no Gabinete do meu pai, na época Ver. Pedro Américo Leal. E, durante esse tempo todo, estive à frente das responsabilidades conferidas a um funcionário como qualquer outro que tivesse atribuições referentes ao cargo que ocupava. Quem é funcionário desta Casa, ou é Vereador, sabe muito bem disso. Não acredito que esse Projeto possa regulamentar a ética e a seriedade no universo político, até porque todos nós sabemos que é muito fácil burlar um Projeto dessa natureza, basta fazer o tradicional troca-troca entre gabinetes. Quero dizer que uma proposta como essa não vai proporcionar a ética entre os Parlamentares; a ética e a moral são valores pessoais. Esse Projeto, Ver. Oliboni, na minha opinião, não contempla situações em que há a adoção de troca-troca.

Um outro aspecto muito importante que quero ressaltar é que um político escolhe o seu time para vencer, ou seja, ao final da sua Legislatura, ele será avaliado pelo eleitor. Se o time for ruim, isto é, se o pessoal não trabalhar, for incompetente, não estiver presente, ele não será reeleito. Então, eu não acredito que alguém de nós aqui tenha isso como objetivo.

E por que não escolher um familiar no qual confio para exercer tarefas em meu gabinete? Preciso de uma pessoa de minha inteira confiança, que seja competente. E acredito que esse direito todo Parlamentar possa ter. Eu sou o resultado dele. Se hoje estou aqui após doze anos, se sou Vereadora, é porque entrei naquele Gabinete no primeiro dos cargos de um gabinete, como assessora da assessora; se cheguei a Chefe-de-Gabinete, foi pela minha competência!

Com todo o respeito, sinto-me completamente impedida, Ver. Oliboni, meu querido amigo, de apoiar o seu Projeto e peço a todos os senhores que, na dúvida, olhem para mim e saberão que esse Projeto é sem sentido, que ele é discriminatório.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria parabenizá-la por ter tocado no assunto - V. Exª, que foi fruto e chegou onde está por merecimento. Eu só não entendi, mas não queria que V. Exª me respondesse agora: esse troca-troca existe? Não precisa responder agora. Muito obrigado.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Srs. Vereadores.

 

(Revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Meu prezado Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, lembro-me, para começar a fala, da época em que eu, criança, ouvia falar do mar de lama que corria nos quintais e nos jardins do Palácio do Catete, que nunca foi provado, que nunca foi mostrado. Era a maneira como determinados grupos da elite falavam o quanto era grande, o quanto majestoso era o Presidente Getúlio Dorneles Vargas. Agora, eu começo a me preocupar com o encaminhamento que a política toma sobre a nossa terra. Eu, que sempre tenho falado a respeito de Porto Alegre, vejo-me obrigado a falar da Nação.

O nosso querido Ver. Oliboni passa a se preocupar com um assunto que não tinha de se preocupar, absolutamente; passa a lançar panfletos em que coloca na fogueira seus próprios colegas, a exemplo da nossa querida Verª Neuza Canabarro. O Ver. Oliboni é um homem que defende a Saúde, como eu; tem muita penetração nas camadas populares defendendo a Saúde e não precisa usar esse argumento, esse artifício. Então, preocupo-me, pois, como ele é um homem sério, ele deve estar começando a camada de “fumaça” que tem de colocar contra o mar de lama que começa a correr em Brasília!

E eu sou obrigado, depois de cinco anos, a falar no Brasil, eu, que sempre tenho falado no Município. Um homem inocente, um homem honesto, um homem querido, como Oliboni, presta-se a chamar atenção para um assunto que não diz respeito. Mesmo porque não existe a lei do nepotismo; no dia em que ela existir, então ela poderá ser infringida. E a Vereadora da minha Bancada é aqui elencada quando disse, com maestria, o que significa nepotismo.

Eu gostaria que Oliboni lançasse aqui na tribuna a resposta ao que vou lhe perguntar, ou fizesse vários panfletos, um para cada pergunta que lhe vou fazer. E eu precisei escrever; eu, que quase não leio o que falo. Falo deste coração, falo desta cabeça, falo desta vivência, mas é tanto que eu preciso ler (Lê.): "Ver. Oliboni, responda a respeito de irregularidades em recursos do Banco da Amazônia, Ministro da Previdência Romero Jucá; Ver. Oliboni, preocupe-se com a evasão de divisas, suspeita de desvio de dinheiro público e informação não-verdadeira à Justiça Eleitoral, Henrique Meirelles; Ver. Oliboni, fale a respeito do Supremo tentando abrir uma CPI, segundo a vontade das minorias, para Valdomiro Diniz; meu querido Ver. Oliboni, fale, venha à tribuna e discurse uma hora, meia hora, nós lhe ouviremos a respeito do Chefe do Departamento de Contratação e Administração dos Correios, Maurício Marinho, se mancomunando com Roberto Jefferson e roubando dinheiro da nossa gente, que não tem dinheiro para saúde! Que não tem dinheiro para um exame! Isso é motivo de preocupação! Não a filigrana desdenhada de coisas que não existem ainda! Precisamos dar uma resposta para o Brasil com relação a essas perguntas, e esta é a oportunidade que lhe dou, Ver. Oliboni! Explique isso!" Muito obrigado, meus Vereadores! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é claro que cada Vereador trabalha de uma forma direta com a comunidade de Porto Alegre e por isso está aqui e foi reeleito. Mas nem por isso nós, Vereadores, devemos deixar de ser propositivos ou apresentar alguns Projetos que são de interesse da maioria da sociedade. Se nós avaliarmos, veremos que, em âmbito nacional, mais de 80% dos brasileiros condenam o nepotismo. Se nós observarmos, em todas as manifestações públicas tidas agora, recentemente, em função da discussão que está sendo realizada no Congresso Nacional, a grande maioria das manifestações foram contra o emprego de parentes até segundo grau em todos os níveis - federal, estadual e municipal. Não vejo motivo para algum Vereador tentar tirar proveito e dizer que isso é uma questão pessoal ou direcionada a um ou outro Vereador. Isso é uma questão de dignidade, de respeito às diferenças, sim, nobre Ver. Dr. Goulart, que tem um grande e excelente mandato, mas nada impede que este Vereador possa manifestar-se livremente sobre a sua opinião ou sobre qualquer opinião, até mesmo se essa fosse de uma minoria da sociedade; mas aqui, pontualmente, estamos falando sobre o que pensa a maioria da sociedade, que é contra a prática do nepotismo.

Não é em função disso que o meu Projeto...ele até pode ser derrubado, pois, pelo que eu percebo, realmente não está havendo o que eu percebia há poucos dias, ou seja, havia tanta gente envolvida! Isso me causa surpresa, mas é importante que a sociedade gaúcha saiba, no mínimo, quem dos Vereadores é a favor ou contra.

Verª Mônica, tenho todo o respeito por V. Exª e pelo seu mandato, sei que V. Exª não pratica o nepotismo, embora tenha revelado, aqui, ser produto dele. Temos muito respeito pelo seu pai, principalmente pelo trabalho de V. Exª, mas nada impede que V. Exª mude de opinião, porque a Vereadora não pratica isso. Agora, não queira deixar-se levar pelas estranhas manifestações de que sempre irá defender o nepotismo. O mundo lhe dirá, como aula, e no futuro V. Exª irá ser contra, tenho certeza absoluta.

 

A Srª Neuza Canabarro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Oliboni, eu assumi esta Casa com a alma em paz, desarmada de qualquer vingança contra o PT, que já me fez muito mal. Mas hoje é um dia que vou marcar na minha vida, porque V. Exª, pelo que colocou no panfleto, faltou com a verdade. Em primeiro lugar, eu disse a V. Exª que sou contra o nepotismo, que é essa troca de favores, que é essa imoralidade que há em Brasília, que há no PT e que faz com que vocês estejam envergonhados. E V. Exª distorceu. A partir de hoje, olho V. Exª com outros olhos. V. Exª é um moralista de “calça curta”, paladino da verdade, e vocês se julgam os tais. Vocês se julgam os detentores da verdade, estão vendo tudo que ocorre lá em Brasília e são contra uma CPI. Há que terem vergonha na cara e deviam assinar a CPI e irem até o fim. (Palmas.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Verª Neuza Canabarro, o que ela falou está escrito, está gravado, está filmado, e houve uma matéria da Rosane Oliveira, há poucos dias, na página 10 do jornal Zero Hora. Está aqui para todos os cidadãos, para todos os Vereadores terem acesso - o que o Presidente pode deliberar, com certeza -, o que foi dito nesta Casa. A Verª Neuza assumiu o que disse aqui nesta tribuna; agora, está dizendo uma outra coisa. Se ela acha que, desapontando-me ou acusando-me, vai deslocar a idéia central do Projeto, pode ter certeza de que não vai. V. Exª terá oportunidade de se manifestar livremente, a favor ou contra, no dia em que o Projeto vier novamente a Plenário.

Tenho certeza de que este Projeto vem atender à necessidade ou à idéia da maioria dos cidadãos, e, perdendo ou ganhando, ele deve, sim, ser analisado por esta Casa, sendo uma forma, mínima, de os cidadãos conhecerem a opinião de cada Vereador.

Agradeço pelas livres manifestações e quero dizer que estou profundamente satisfeito porque isso demonstra claramente a posição e a lisura de cada mandato.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar o aniversário do comissário Ivo da Silva Marinho, que é Subchefe de Segurança da nossa Câmara, desejando-lhe muita saúde, muitas felicidades. (Palmas.) Portanto, fica este registro. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quem abre os dicionários Koogan e Houaiss vai ver que nepotismo existe quando há favorecimento. Isso começou com os papas, e sua tradução consta, hoje, nos dicionários, como sendo um favorecimento a parentes. Os papas costumavam favorecer os seus afilhados, as pessoas mais próximas a eles, por isso surgiu o termo “nepotismo”.

Se tenho alguém dentro do meu gabinete ligado a minha família, assim como há muitos aqui, eu sei que existem muitos que não se interessaram em vir aqui falar, e eu jamais vou denunciar alguém, mas, quando existe alguém que está trabalhando... Eu sempre disse que jamais escondi nenhum ato meu. Nenhuma pessoa que votou em mim, nenhuma pessoa que me conhece pode dizer: “Olha, o Luiz Braz me enganou.” Eu nunca enganei ninguém. A minha mulher, que trabalha comigo todos esses anos, Verª Mônica, é uma advogada que atende pessoas carentes constantemente e dá apoio para os trabalhos que nós fazemos aqui, tanto na Bancada como no meu gabinete. Isso já acontece há muitos anos. Então, não posso me envergonhar de um trabalho que eu sempre fiz, foi a linha do meu trabalho. É uma das pessoas que mais batalha para que eu possa permanecer aqui, nesta Casa, com uma votação mediana, mas honesta, porque nunca precisei enganar ninguém, para que alguém pudesse votar em mim.

Agora, eu pergunto, nessa mesma linha, Ver. Oliboni: será nepotismo manter, por exemplo, um parente de uma Deputada dentro do gabinete, trocando favores? É nepotismo? É nepotismo uma Deputada manter o marido no Ministério ou numa Secretaria? Eu não estou afirmando que é; eu estou perguntando se é. Porque eu ouvi uma explicação aqui dizendo o seguinte: “Não, mas no caso da Deputada Fulana de Tal, com o marido dela, isso não é, porque são trajetórias distintas.” Ah, então, já inventaram alguma coisa aqui: trajetórias distintas. Aí, eu vou perguntar: com o Sr. José Dirceu, é nepotismo? Será que a esposa trabalha mesmo? Eu não sei. A minha eu tenho certeza de que trabalha. A mulher do José Dirceu trabalha? Não sei. A do Palocci trabalha? Não sei. Eu posso citar, sei de todos os nomes, mas não vou acusar ninguém. Eu estou falando esses nomes, porque são nomes nacionais, não são nomes vinculados à Câmara.

Mas lamento que o Ver. Oliboni, que é uma pessoa de que gostamos, tenha largado um panfleto tremendamente ofensivo para as pessoas da Câmara, porque ele é mentiroso, Ver. Oliboni. Se V. Exª está falando em nepotismo, antes de falar, vá para o dicionário, olhe um pouquinho o dicionário. O Vereador é um homem inteligente, culto, nós admiramos V. Exª, mas não pode, de repente, falar de alguma coisa enganando as pessoas. Nepotismo, quando alguém falar, tem de dizer que alguém está se favorecendo, porque empregou um parente. Ver. Dr. Goulart, tenho certeza de que nenhum dos Vereadores, aqui desta Casa, que agiu dessa forma até hoje agiu assim.

Pelo amor de Deus, se a Verª Mônica, que iniciou este mandato, não tivesse feito valer o seu trabalho nos doze anos em que esteve com o nosso amigo Pedro Américo Leal, imaginem se ela, realmente, ia se eleger só porque era filha do Ver. Pedro Américo Leal! Elegeu-se, exatamente, por causa do trabalho e do valor que ela tem.

E aí surge um panfleto como esse, do Ver. Oliboni; realmente, Vereador, essa não é a sua trajetória, eu sei que você é um homem de bem. Essa não é a sua trajetória. Esse panfleto, realmente, não enaltece, não robustece V. Exª, não faz com que o Vereador se sinta melhor, eu tenho certeza. E não é assim que nós vamos construir uma melhor sociedade. Assim você mente para a sociedade, você engana, e eu acho que não é dessa maneira que a gente deve construir, realmente, o nosso dia de amanhã. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e público que nos assiste, retomo aqui o assunto do HPS da Zona Sul. Eu trato do futuro pronto-socorro na Zona Sul, porque não entendo, não consigo ver a impossibilidade ou a negatividade de não construirmos um pronto-socorro na Zona Sul. E vou mais além: por que não na Zona Sul e na Zona Norte? O que nós não podemos fazer é permanecer com um único pronto-socorro para atender toda a Porto Alegre, porque sabemos que, numa situação de emergência, os acidentados da Grande Porto Alegre vêm em direção ao Hospital Pronto Socorro.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vendruscolo, na última reunião da Comissão de Saúde, há quinze dias, foi levantado esse problema, foi solicitado, e nós trouxemos a Coordenadora da Bancada, Deputada Yeda Crusius, pedindo o HPS da Zona Norte, que já está estabelecido, mas falta a idéia de socorrismo, e HPS da Zona Sul, que falta prédio, socorrismo e tudo mais. As verbas federais são destinadas para instalar os Prontos-Socorros da Zona Norte e da Zona Sul e para a sua manutenção. Isso já está providenciado, inclusive vai ser feito na cidade de Porto Alegre.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado, Vereador, essa é uma boa notícia. Porque o que nos trouxe, hoje, o Ver. Haroldo de Souza é que os números são preocupantes. Nós não podemos brincar, até porque a sociedade está assistindo, está ouvindo e toma conhecimento desses números também.

Eu quero fazer um registro aqui a respeito da necessidade do HPS na Zona Sul. O Advogado Thomaz Schuch teve, há poucos dias, na sua residência, um acidente gravíssimo com o filho, o Franco, de 11 anos, que acabou falecendo. E lá, quando fui visitá-lo, naquele momento de desespero, no Hospital Mãe de Deus, dizia-me ele: “Bernardino, pelo amor de Deus, vamos dar um jeito, vamos criar mais prontos-socorros em Porto Alegre”. E relatava ele o desespero, no trânsito de Porto Alegre, buscando hospital para atender ao seu filho, que acabou falecendo. Então, é nesse momento que a gente tem que pensar, no momento da angústia, no momento do pronto socorro. Eu quero fazer uma indagação: será que o Hospital Belém é apropriado para ser um pronto-socorro? Deixo esse questionamento, porque nós também não podemos buscar, só porque há uma instalação completa, a possibilidade de um pronto-socorro, já que lá também é longe.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Bernardino Vendruscolo. Quero lhe dar os parabéns por trazer esse assunto. Nós, que somos da base do Governo, queríamos dar os parabéns para o Ver. Haroldo de Souza, que já havia se pronunciado sobre esse assunto. Nós, as Bancadas, precisamos, no Governo Fogaça, nos entrelaçar, porque todos são a favor. Com certeza, eu tenho que, como mérito, poderia ser no Hospital Parque Belém, porque já há uma estrutura. Mas quero lhe dar os parabéns por trazer esse assunto. Muito obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Mario Fraga.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Bernardino. Um hospital de pronto-socorro para descentralizar a Cidade é uma necessidade, seja no Norte, seja no Sul. No Sul, essa proposta já está constituída, inclusive, socialmente e politicamente. Quer dizer, politicamente, basta o Governo Municipal assumir isso. Quero aproveitar a oportunidade e também dizer o seguinte: ficou pronto o Projeto e o Convênio com o Hospital Parque Moinhos para a construção de um hospital na Restinga. Estamos esperando a resposta. Muito obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

Então, nós estamos vendo aqui que são unânimes os Vereadores sobre a questão da necessidade de termos, no mínimo, mais dois hospitais de pronto-socorro, porque não atendem só a comunidade de Porto Alegre, mas, sim, da Grande Porto Alegre.

Eu quero retomar um outro assunto. Eu fui autor de um Projeto de Lei que foi negado pela Casa por ser considerado sem o devido fundamento - não vou entrar no mérito aqui -, que trata dos bloqueadores de ar na tubulação do DMAE.

Estou retomando esse tema, porque, na coluna do Fernando Albrecht, esse assunto, durante a semana, tomou um espaço e vem com uma resposta no jornal de hoje. É impossível que nós permitamos que um órgão do Governo não moralize. Isso aqui é uma questão de moralidade! Ar na tubulação do DMAE existe. Se não existe, temos que dar um jeito de proibir essas empresas que andam enganando o povo na rua, vendendo essas válvulas bloqueadoras de ar.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de corroborar com V. Exª, porque isso é fruto de vários congressos e de uma discussão técnica especializada. De fato, os eliminadores de ar tecnicamente não têm comprovada sua eficiência para o regime de abastecimento com pressão constante, como é o nosso caso. Em algumas outras cidades onde há intermitência, onde a água chega em algumas horas por dia, até há alguma validade. Mas nós temos os melhores técnicos especializados no tema, tanto no DMAE quanto na Universidade de Santa Maria, que provam que isso não tem eficácia, estão enganando os consumidores.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.

Então, o órgão tem que moralizar e vir a público afirmar que isso não funciona, para que a população deixe de ser enganada comprando um equipamento que não funciona.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria registrar e solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento da Srª Zitha Vardanega Simon, mãe da Drª Ana Rita Vardanega Simon, que é coordenadora do GAPLAN da Casa. O falecimento foi ontem e o sepultamento hoje pela manhã.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem pelo Canal 16, estamos aqui em período de Comunicações agradecendo o tempo cedido pelo nosso Líder, Ver. Dr. Goulart, para tratar do mesmo assunto que o Ver. Haroldo de Souza levantou, sobre a Saúde de Porto Alegre, sobre o que nos deixou o Governo passado.

Temos passado em alguns postos de saúde, fizemos duas visitas ao Dr. Pedro Gus, que eu não conhecia pessoalmente, e hoje tenho plena certeza de que ele é uma pessoa capacitada para estar na Secretaria de Saúde. Gostaria, claro, que o Ver. Dr. Goulart estivesse lá, mas ficamos numa espera, talvez num cargo maior, num secretariado de Estado, como Secretário da Saúde Estadual. O Dr. Pedro Gus é uma pessoa capacitada, colocou em ação alguns planos e reformulou os postos de saúde que estavam atirados, conforme demonstrou o Ver. Dr. Goulart, em vídeo, aqui nesta Casa.

Já fiz um apelo agora, quando o Ver. Bernardino estava falando sobre a Saúde, para que nós, da base de Governo, façamos - Verª Mônica, V. Exª que exerce a Vice-Liderança do Governo Fogaça junto comigo, a Verª Clênia, o Ver. Dr. Goulart - uma reunião específica com o Prefeito Fogaça sobre a Saúde, para ver o que está sendo feito, penso que os dois médicos da base, o Dr. Claudio Sebenelo e Dr. Goulart, possam nos ajudar.

Tenho visto alguns implementos, principalmente lá no nosso posto, em Belém, onde já está começando o terceiro turno, que irá até às dez horas; já foi outro médico para lá. O Ver. Comassetto também esteve lá visitando, acho que numa próxima oportunidade irá novamente. Quando as coisas melhoram a gente deve falar sobre o que melhorou, já que falamos que estava ruim naquele momento, com sessenta dias de Governo, e hoje já melhorou. O Ver. Comassetto não está aqui neste momento, então não tocarei em seu nome para não dizerem que ele não estava aqui presente. Mas, com certeza, o nosso posto de saúde já não tem a fila com trezentas pessoas, e espero que um dia o Vereador reconheça que o Secretário, pelo menos, tem boa vontade.

Infelizmente, Dr. Goulart, recebemos uma eleitora de Ipanema, ela esteve no meu gabinete trazendo esse panfleto do Ver. Oliboni, estava preocupada também, pois depois da minha luta - fui segundo Suplente de Vereador, fiz 5.001 votos -, depois na composição do Governo Fogaça, consegui chegar aqui. E a minha eleitora trouxe esse papel e perguntou como é que é o nepotismo, se nós não fizemos nada, se nós brigamos tanto assim, e ficou muito triste. Eu disse a ela que cada Vereador tem o seu trabalho, cada Vereador apresenta o que pode.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereador, desculpe-me, eu não tinha visto V. Exª, eu estava também falando na Saúde. Se V. Exª escutou...

 

 O Sr. Carlos Comassetto: Não há problema. Há poucos dias fizemos, na Restinga, com o Coordenador da Região, o Dr. Tiago, uma reunião sobre a Saúde em geral. Ainda faltam médicos, colocaram isso na pauta. Nós estamos aguardando que seja complementado. Obrigado.

 

O SR. MARIO FRAGA: Fiquei sabendo que V. Exª também estava lá, o representante do gabinete do Ver. Nereu, o Paulo, também estava. Falei no seu nome porque V. Exª trata do assunto, Vereador.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Alguns Vereadores trabalham em cima do erro dos outros. Quem sabe fosse melhor trabalharmos em cima das virtudes dessas pessoas, porque o que nós temos de virtudes nesta Casa... A Câmara nos orgulha muito, e V. Exª é um Vereador que nos orgulha muito pelo seu trabalho, pelo seu denodo e principalmente pela sua importância como ser humano numa região... Não é de agora que V. Exª atua como Vereador; quando não era Vereador, já trabalhava na mesma região, e eu sou testemunha disso, porque por mil vezes me encontrei com V. Exª nas ruas de Porto Alegre, em bailes, em festas, tratando dos assuntos da comunidade. V. Exª é um grande Vereador.

 

O SR. MARIO FRAGA: Muito obrigado, Vereador, fico sensibilizado. Termino o meu pronunciamento sensibilizado, inclusive lembrando que o nosso último encontro foi no batizado de capoeira. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença da ex-Vereadora Bernadete Vidal e pedimos uma salva de palmas pelo grande trabalho que ela fez na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muita saúde, Verª Bernardete Vidal! (Palmas.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini, que, por sua vez, teve o seu tempo cedido pelo Ver. João Antonio Dib.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares, eu agradeço o tempo cedido pela minha Bancada, na verdade, o tempo do Ver. Adeli Sell. Em primeiro lugar, quero aqui fazer o registro de que a luta contra o nepotismo, para nós, se equipara a construir uma nova concepção de público, uma nova relação com o que é público, com o que é de todos, em que se garante a transparência, o controle social do espaço público, do espaço de poder. E para nós não está em julgamento se as pessoas são ou não são competentes, não está em julgamento se o caso A ou B é um caso meritório, de trabalho ou não; e sim um novo patamar que queremos alcançar neste País, que é anseio da sociedade, de cidadania, de democracia e de transparência.

Nesse sentido, o que o Ver. Dr. Goulart traz aqui tem de nós plena solidariedade, que é o combate, sim, à corrupção, que é o combate ao clientelismo, que é o combate ao uso privado da verba pública, do Poder Público. Nunca um Governo Federal enfrentou tanto, Ver. Dr. Goulart, com a sua Polícia Federal, os casos de corrupção, nunca prendeu tanto. E nós vamos apurar, sim, a questão dos Correios, o Governo Lula não é conivente e não vai ser parceiro em não permitir que se deslinde cada um dos casos levantados. Agora, não julgaremos a priori; tudo que é levantado deve ter o seu trâmite garantido para que seja julgado com o direito de defesa, com a manifestação das partes. Nós temos, nesta Casa, um Vereador que foi injustiçado, foi acusado, mas, um tempo depois, a sua inocência foi provada. E nesse erro nós não queremos incorrer.

Mas eu queria entrar no tema do descaso com a Educação no Município e no Estado. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte desta Casa esteve hoje pela manhã visitando quatro escolas estaduais. E os jornais estão noticiando todos os dias os mutirões para ajudar escolas, o pedido de socorro das escolas, porque a situação física dos prédios, as condições de trabalho estão muito deterioradas. Há um descaso com a Educação Estadual; descaso esse registrado especialmente em Porto Alegre. Hoje, com a presença da Verª Neuza, nós podemos observar que há escolas que estão atendendo - como, por exemplo, a Escola Fabíola Sampaio - à educação infantil, Ver. Ervino, num espaço de um ginásio, em cima do pó de asfalto. Ou seja, as crianças estão respirando um pó perigosíssimo para a saúde, não só para a saúde das crianças, mas também para a saúde das educadoras. Nós pudemos observar que esse espaço não possui vedação, não possui vidros, não possui segurança, e os banheiros estão sem a menor condição de uso. Isso é seriíssimo! E não é uma situação nova, é uma situação que acontece desde janeiro!

Uma outra escola, a Escola Marechal Osório, não está prestando atendimento às crianças porque o prédio está caindo! Hoje, com a presença da Comissão, nós construímos uma solução imediata para o atendimento daquelas crianças. E vamos acompanhar, na semana que vem, se esse atendimento estará sendo dado.

E aqui, em Porto Alegre, Ver. Ervino, querem mexer no que está muito bom! A merenda escolar em Porto Alegre é excelente, diferenciada de todas as redes, com buffet, garfo e faca, trabalho pedagógico, produto natural. E o que nós ouvimos do Governo Municipal? Eles anunciam que estão avaliando a terceirização desses serviços. Ontem houve uma movimentação aqui dos professores municipais, das técnicas em nutrição, pedindo socorro à Câmara Municipal, pois estão sabendo dessa intenção do Governo pela mídia e estão reagindo porque querem que continue o que está bom.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, o Governador Rigotto assumiu o Governo há três anos e alguns meses. Será que nesses três anos as escolas foram totalmente deterioradas, ou ele já herdou de outros Governos essa situação em que as escolas se encontram?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Respondo, depois nós voltamos a esse tema.

Eu sei que o Ver. Todeschini esteve no Instituto de Educação, e o Instituto de Educação, uma escola-modelo desta Cidade, está pedindo socorro, denunciando nos jornais, porque não é ouvida e não tem atendimento. A Regional de Educação aqui de Porto Alegre teve duas trocas de comando, está com a terceira responsável. Então, a Educação Estadual em Porto Alegre está abandonada, e o que está bom na Educação Municipal querem mexer, querem modificar, querem colocar na mão da iniciativa privada. Nós estamos dando o alerta aqui, avisando a sociedade gaúcha que não vamos permitir isso.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

SUBSTITUTIVO N.o 02, de autoria do Ver. Paulo Odone, que assegura o pagamento de meia-entrada a jovens e estudantes em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências ao PROC. N.º 1937/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/03, de autoria do Ver. Raul Carrion. Com Emenda n.º 01 ao Projeto. Com Substitutivo n.º 01 e Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 5718/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 237/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste no cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e para a produção de mudas, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus proprietários. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 2124/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 082/05, de autoria dos Vereadores Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib e Neuza Canabarro, que altera a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), dando nova redação às alíneas “e” e “f” do inciso I, “c” e “d” do inciso II, ambas do art. 148, o caput do art. 151, o art. 152, e § 2º do art. 158, que tratam da discussão preliminar de Pauta.

 

PROC. N.º 2630/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 122/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que institui o Dia Olímpico Municipal a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de junho, que passará a integrar Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 2661/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 089/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede troféu de Honra ao Mérito ao General de Exército Renato Cezar Tibau da Costa.

 

PROC. N.º 0096/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 002/05, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adir Luiz Fração.

 

PROC. N.º 2774/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 091/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” à Doutora e Escritora Yvonne Capuano.

 

PROC. N.º 2819/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 092/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor José de Vargas.

 

PROC. N.º 2866/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 133/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana da Ciência e Tecnologia, que será realizada no mês de outubro concomitante com a Semana Nacional da Ciência e Tecnologia, instituída pelo Decreto-lei n.º 9, de 9 de junho de 2004.

 

PROC. N.º 2897/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 136/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui a Romaria de Nossa Senhora de Fátima no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 2919/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 093/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o § 1º do art. 42 da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), alterando a forma de divulgação dos pareceres das Comissões.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0350/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a oficialização das feiras-modelo de Porto Alegre relacionadas em anexo ao art. 1º. Com Substitutivo n.º 01.

 

PROC. N.º 1848/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 090/05, de autoria do Ver. Dr. Raul, que autoriza a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre (CIPF), com objetivo de orientar e informar o cidadão no que se refere ao Planejamento Familiar.

 

PROC. N.º 2497/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 118/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que institui o Programa Agricultura Familiar Urbana na Escola Cidadã, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar das diversas regiões de Porto Alegre. Com Emendas n.os 01 e 02.

 

PROC. N.º 2654/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006/05, que altera denominação da Reserva Biológica do Lami que passa a se denominar Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger e cria o Museu José Lutzenberger. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 2665/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 125/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre as questões relacionadas à liberdade religiosa, fixando segunda opção de data para exames e atividades curriculares em estabelecimentos de ensino público, no Município de Porto Alegre.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2480/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 022/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que determina o cancelamento da Licença para localização e funcionamento e do respectivo Alvará do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperadas, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

 

PROC. N.º 2502/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 016/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui § 3º ao art. 3º da Lei Complementar n.º 113, de 21 de dezembro de 1984, e alterações posteriores, que institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município, isentando do pagamento dessa taxa os imóveis destinados à extração de argila e fabricação de tijoletas, telhas e tijolos cerâmicos.

 

PROC. N.º 2603/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 019/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o art. 140 da Lei Complementar n.º 395, de 26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre, excluindo do caput a palavra “escolas”.

 

PROC. N.º 2662/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 124/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

 

5.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2166/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ocupo esta tribuna no dia de hoje para debater, fundamentalmente, dois Projetos que estão em Pauta. Primeiro, vou voltar a debater o Projeto relacionado ao Estatuto da Juventude, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. Infelizmente, ontem, quando fiz esse debate, o Vereador não estava no plenário, por estar em representação externa, e hoje tal fato se repete. Eu me disponho a tentarmos juntos readequar ou repensar o que é um estatuto da juventude e o que é um plano de desenvolvimento integral da juventude, porque, nos moldes em que está formulado tal Estatuto, referindo-se a um plano de desenvolvimento integral que não existe, nós, realmente, não conseguimos compreender o espírito ou a finalidade de aprovarmos um estatuto com tamanhas dificuldades de deixar claro para que veio e quais direitos da juventude quer garantir a partir da sua existência.

Preocupa-me, e eu já falei sobre isto ontem, este Projeto pautar uma série de temas os quais se alega nesta Casa não serem da alçada do Poder Legislativo. Então, preocupa-me. Ali nós temos deliberações com relação à meia-entrada para estudantes, à identificação estudantil. Aliás, surpreende-me ver um dirigente da União Nacional dos Estudantes propor que a identificação estudantil seja confeccionada pelas universidades, ou seja, conceder às reitorias o poder de organizar e identificar os estudantes, uma atribuição que historicamente cabia à UNE. E esse Diretor, inclusive, sempre defendeu que isso cabia à entidade histórica de representação estudantil dos universitários neste País. Assim como não compreendo, sinceramente, a intenção de constar num estatuto municipal da juventude que o Município seja responsabilizado pela graduação dos estudantes de Porto Alegre. Todos nós sabemos - e infelizmente isso ainda é uma realidade - que 91% dos jovens estão fora da universidade. É para isso que estamos todos lutando, para que exista uma reforma universitária avançada. Agora, simplesmente ignorar que a responsabilidade da graduação ou do Ensino Superior é do Governo Federal é mais uma vez recair, aprovaremos uma lei que não colabora para o desenvolvimento integral dessa juventude.

Eu repito: acho que existem ali diversas manifestações que são simbolicamente positivas. Acho positiva a preocupação com a universidade, acho positiva a preocupação com as creches para as jovens mães. Eu particularmente fiz um Projeto que dizia respeito a vagas em creches conveniadas para as jovens mães e recebi o Parecer de que não cabia a mim fazer isso. O Vereador escreveu cinqüenta itens, e esse foi um dos seus itens, e recebeu Parecer favorável.

Portanto, eu gostaria de retomar essa discussão com bastante tranqüilidade, acho que nós devemos repensar. Disponho-me a fazer isso com o Ver. Márcio Bins, sem querer ser “a mãe” do Projeto. Podemos refazê-lo todo conjuntamente, e ele ser o autor do Projeto, protocolar o Projeto. Agora, acho que nós temos que debater qual o norte de um estatuto, de uma lei de juventude para o Município. Os itens ali estão por demais dispersos, estão entrando em assuntos que não são de responsabilidade desta Câmara. E mais: entra em assuntos que são de responsabilidade da União, porque nós já temos um plano e o Estatuto Nacional da Juventude. Nós temos é que adaptar as nossas legislações a esse Estatuto, como vamos fazer, na revisão do Plano Diretor, com o Estatuto da Cidade. A juventude é uma em todo o País, nós devemos fazer as adaptações das nossas leis ao Estatuto Nacional da Juventude, elaborado por um Deputado, vejam só, do PMDB, na Comissão Especial de Juventude do Congresso, uma Comissão que existiu, o que é diferente do que este Parlamento faz, do que a situação faz, esvaziando uma Comissão Especial.

Por fim, gostaria de pautar o Substitutivo nº 2 do Ver. Paulo Odone ao Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion, que já teve um Substitutivo de autoria conjunta, meu e do Ver. Raul Carrion. Nós vivemos um momento, no movimento estudantil, de luta dos estudantes no nosso País, de combate à Medida Provisória nº 2.208/01, que o Ministro de Educação Paulo Renato fez, aliás, o Ministro da Educação que durou mais tempo neste País. A Medida, numa tentativa de fragilizar a entidade de representação estudantil, garantia o direito - e já havia direito à meia-entrada - da participação de qualquer entidade estudantil.

O Ver. Paulo Odone, na minha opinião - já me dispus, em conjunto com o Ver. Carrion a discutir com ele, a formatarmos a idéia geral -, ao apresentar esse Substitutivo, equivoca-se. Ele quer que valha a Medida Provisória no nosso Estado. O problema, Ver. Dib, é que a Medida Provisória não garante direito: a Medida diz que onde existe o direito que valha qualquer identidade. Então, querer que valha qualquer identidade, onde não existe o direito, é querer que os estudantes aqui da nossa Cidade não possam desfrutar um direito que lhes é garantido em 25 Estados da União e no Distrito Federal, porque o único Estado que não executa meia-entrada para estudantes ainda é, infelizmente, o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há dois grandes males na vida pública brasileira: os que falam do que não entendem e os que dão o que não é seu. Eu sou um socorrido do Pronto Socorro Municipal. No dia em que eu fui socorrido no Pronto Socorro Municipal, se eu tivesse ido para - naquele tempo era melhor o estado da Cidade - o Hospital Moinhos de Vento, eu não estaria nesta tribuna na posição em que eu estou. Portanto, quando falarem do Hospital Pronto-Socorro, têm de cuidar, e cuidar muito bem.

Como eu disse que um dos males é dar o que não é seu, está aqui um Substitutivo, de autoria do Ver. Paulo Odone, que proporciona aos estudantes meia-entrada nos espetáculos culturais, esportivos e de lazer. Devo dizer que, no meu entendimento de estudante muito pobre, mesmo que eu tivesse de pagar só 25%, eu não poderia ir ao teatro, porque não tinha dinheiro e até porque tinha que trabalhar sábado e domingo. Esse Projeto vai dar àqueles mais aquinhoados a oportunidade, de forma gratuita, de ir ao teatro, aos esportes.

Mas também me preocupa a fúria legiferante desta Casa. Eu vejo aqui o Ver. Gerson Almeida, que tem um programa municipal de agricultura urbana. Eu olho aqui a Verª Sofia Cavedon com um programa de agricultura familiar urbana na Escola Cidadã. Bem, os dois foram Secretários do Município, os dois poderiam ter feito aquilo que estão aqui propondo - um propôs ontem, o outro propõe hoje. Então, parece-me que há realmente uma fúria legiferante.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Concedo-lhe um aparte, Ver. Gerson Almeida, se for breve, porque eu tenho muita coisa para falar.

 

 O Sr. Gerson Almeida: Serei breve. Quero dizer-lhe que, como Secretário responsável pela implantação do Programa Fome Zero, uma das principais questões que o comitê gestor discutiu foi no sentido de estimular que pequenas áreas da Cidade fossem de produção agrícola, e este Projeto vem nesse rastro. Por isso, queremos que seja dada continuidade a esse projeto. E gostaria do seu apoio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Concordo com V. Exª, que fez esforço, sem dúvida nenhuma. Mas para isso não é necessária uma lei, basta que as Secretarias tomem a providência necessária.

Aqui o Ver. Dr. Raul propõe um Projeto que já é lei, Lei nº 6.999; o Ver. Paulo Odone propõe um Projeto do Dia Olímpico Municipal, que já é a Lei nº 8.864 - e aí eu tenho uma restrição com a Diretoria Legislativa: os Vereadores deveriam ser alertados se a matéria já existe, se já foi legislada.

Eu fico preocupado com a fúria legiferante. O Ver. Oliboni pretendeu uma Emenda sobre nepotismo, e eu falo com tranqüilidade porque, no meu gabinete, não há ninguém da minha família. Eu acho que essa fúria legiferante tem que parar, até porque essa história do nepotismo já gerou agressões nesta Casa. Hoje circula na Câmara um volante escrito dizendo que a Câmara foi envergonhada. Eu não acho que a Câmara tenha sido envergonhada. Agora, é uma vergonha manter o Projeto quando aqui está.

Ontem, na descida pelo elevador, encontrei o Dr. Velasquez, eu o elogiei, mas ele disse que não merecia elogio. Não, ele merece muito mais do que um elogio, deve ser ressaltado por seus conhecimentos. Ele diz aqui: “De mencionar" - Projeto do nepotismo - "por relevante na apreciação da matéria, que o Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul já se manifestou sobre o assunto, tendo já declarado inconstitucionais emendas de igual teor, por vício de iniciativa (cópias anexas).” E nós tivemos que assistir a brigas, assistir a agressões, porque não pode ser legislado da forma que está. Essa é uma, mas aqui há outra, e a Verª Neuza Canabarro tem mais outras ações de inconstitucionalidade que foram aceitas pela Justiça. O Ver. Oliboni se preocupou em colocar o voto dos vencidos, e não dos vencedores da maioria do Tribunal.

Portanto, é muito bom acalmar a fúria legiferante desta Casa, porque o que nós precisamos é respeito à lei, e para isso as leis devem ser claras, concisas, precisas e não repetidas. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos apregoar um Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, pelo qual ela solicita autorização para representar a Casa na cidade de Lisboa, Portugal, entre os dias 21 e 24 de maio do ano em curso. Nos dias 21 e 22 de maio participará, como palestrante, do 7º Congresso do Movimento Democrático de Mulheres. O evento contará com a presença de representantes de países europeus e africanos. Nos dias 23 e 24 de maio, cumprirá agenda com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, oportunidade em que será tratado o tema do Seminário Internacional de Mulheres dos Países de Língua Oficial Portuguesa, a ser realizado de 30 de junho a 4 de julho em Brasília, e audiências com a Associação de Mulheres de Carreira Jurídica, sobre a atuação na área do tráfico de mulheres, com a Fundação Luso-Brasileira e com a Universidade Lusofona. Informa que tal representação será sem ônus para este Legislativo.

 

(Manifestação do Ver. João Antonio Dib fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu entendo, Ver. João Antonio Dib, e tenho orientação de que essa solicitação dispensa votação. Mas podemos aprofundar o entendimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, está sendo solicitada uma autorização para representar a Câmara. Só o Plenário pode dizer que sim.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, está sendo solicitada uma autorização para representar a Câmara. Já respondo a V. Exª. (Pausa.) Dentro de um minuto, dois minutos, Ver. João Antonio Dib, eu respondo a V. Exª. (Pausa.) É matéria regimental, está no Regimento, Ver. João Antonio Dib. A Vereadora representará a Câmara sem nenhum ônus para a Casa; então, é dispensada a autorização do Plenário, mas V. Exª pode recorrer da decisão.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Nobre Vereador, não quero contraditar V. Exª, mas eu tenho que autorizar alguém a me representar, e cada um dos Vereadores deve dar essa autorização; para um Vereador sair do País, o Plenário tem que autorizar a viagem, ou não está correto. De qualquer forma, eu já estou me abstendo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Logo em seguida, daremos solução definitiva para o questionamento.

 

O SR. RAUL CARRION: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; eu só queria dizer que também, no dia de ontem, encaminhei um pedido de representação para um encontro em Brasília, para o qual sou convidado, inclusive para compor a Mesa de abertura, sobre política habitacional e urbanística. Gostaria que, se possível, no dia hoje, fosse oficializada a minha representação, também sem ônus para a Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Tão logo chegue, Ver. Raul Carrion, nós daremos as informações a V. Exª. E, logo em seguida, Ver. João Antonio Dib, nós trataremos do assunto.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Vereador-Presidente desta Casa, Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, público que nos assiste, ouvintes do Canal 16, venho hoje a esta tribuna comentar alguns Projetos. Creio que, pela primeira vez, quero fazer o comentário de um conjunto de Projetos que estão tramitando nesta Casa, é um conjunto de Projetos que se coloca na afirmação de um conceito de modelo de cidade. Porque nós temos discutido aqui, Vereadores e Vereadoras, muitos Projetos que estão soltos no espaço, que não se relacionam com o modelo de cidade. E hoje temos a felicidade e ao mesmo tempo até a casualidade de estarem em Pauta o PLL nº 237/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, do PT, que institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana; o PLL nº 016/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, do PT, que trata da questão da regulamentação das feiras em Porto Alegre; o PLL nº 118/05, de autoria da Verª Sofia Cavedon, do PT, que trata do Programa de Agricultura Familiar Urbana; o PLE nº 006/05, de autoria do Executivo Municipal, que trata da Reserva Biológica do Lami e o PLL nº 250/05, Projeto de minha autoria, que trata do incentivo à produção de cerâmica com a exploração primária de argila em Porto Alegre.

Por que faço referência a esses Projetos que tratam do conceito de cidade? Hoje estaremos discutindo aqui, logo mais, a constituição da nova Comissão que irá avaliar essa primeira etapa do Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, plano esse que tratou e construiu um modelo de cidade rururbana, muito contestado por alguns e não entendido, ainda, nesta Cidade, por muitos. Portanto, é importante que venhamos a aprofundar esse debate e dizer como é que esses Projetos se relacionam e se enquadram nesse modelo conceitual e filosófico de cidade. A cidade rururbana é uma cidade que reconhece, no seu espaço, a atividade de produção primária - a agricultura, a produção de animais, a questão do turismo, a questão do reconhecimento do tema ambiental e da preservação dos espaços ambientais, seja dos morros, seja das matas, sejam das suas nascentes, sejam da sua orla - como um bem coletivo que pode ser utilizado para geração de economia e renda.

E o PLL nº 237/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, institui esse tema da agricultura urbana, que não é um privilégio desta Casa ou desta Cidade, porque já faz parte do programa das Nações Unidas para o combate à fome e à miséria. O que significa um projeto de agricultura urbana? Se nós formos trabalhar na essência, significa que nós vamos estar trabalhando a questão dos resíduos sólidos e dos resíduos orgânicos desta Cidade - e nesta segunda-feira homenageamos aqui o Dia do Gari. É um absurdo aqueles que moram em casa e que possuem pátio colocarem, no portão de suas casas, o lixo orgânico para que seja levado aos aterros, podendo assim poluir os mananciais. Isso pode e deve ser transformado em energia, que produza alimentos, que produza vida, isso é o pensar qualificado de uma cidade moderna, de uma cidade urbana e ambientalmente correta. Esse conjunto de Projetos constitui essa filosofia de cidade.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, certamente tem o nosso apoio para aprovação desse Projeto que isenta as empresas que trabalham com argila, que estão sobrevivendo com muita dificuldade, até porque o Imposto Predial e Territorial Urbano é altíssimo. Mas não poderia deixar de lembrar que essa é uma herança deixada pelo seu Partido.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Bernardino.

Então, a discussão permanente da qualificação da Cidade não é privilégio de uma gestão ou de um Partido; é um processo que se constituiu. Portanto, volto a repetir aqui, agradecendo a atenção de todos, que hoje fico muito feliz, aqui nesta tribuna, por poder comentar sobre um conjunto de Projetos que trabalha numa mesma direção, que é a de constituir uma política, um conceito e uma filosofia de Cidade que são a base da discussão da sustentabilidade das cidades.

Por isso, concluo dizendo que apoiamos o Projeto do Executivo Municipal que homenageia o Sr. José Lutzenberger, dando o seu nome para a Reserva Biológica do Lami, ficando, então, Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger. Essa questão conceitual de modelo de cidade, Sr. Presidente, faz parte de uma visão e de um trabalho que são de responsabilidade de todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente o Imposto Predial e Territorial Urbano é muito caro em Porto Alegre, essa é uma herança que não sei como vamos resolver. De qualquer maneira, reafirmo que o nosso voto é favorável ao Projeto do Ver. Comassetto.

O Ver. Brasinha traz aqui um Projeto que nós precisamos observar e dar o destaque que merece. Resumindo, o Ver. Brasinha está propondo a cassação do alvará daquele estabelecimento que comprovadamente comercializa combustível adulterado. Vereador, meus parabéns pelo seu Projeto, terá o nosso apoio e certamente o apoio dos demais Vereadores, porque é impossível que a população fique à mercê desses picaretas - desculpem-me o termo -, que sabemos que são muitos, até para preservar e respeitar aqueles que trabalham honestamente nesse segmento. Nós sabemos que há falsificadores, mas não podemos evidentemente generalizar. Agora, eu acho que essa é uma boa medida - cassar o alvará -, desde que devidamente comprovado que foi praticada adulteração ou que o proprietário sabia do produto adulterado e o adquiriu.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Bernardino. Nós fizemos, pela CEFOR, uma audiência com as distribuidoras de combustíveis e também com os postos, porque, quando da entrada em vigor dos novos tributos, os valores dos combustíveis ficaram exorbitantes. Juntamente foi trazida uma denúncia - inclusive temos a Ata da reunião do dia -, em que foi afirmado que persiste a comercialização e adulteração de combustíveis em muitos postos, trazendo um grave prejuízo aos consumidores. Cumprimentamos a iniciativa do Ver. Brasinha, porque essa adulteração atenta contra os direitos do consumidor. Muito obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Ver. Todeschini.

Quero falar, agora, do Projeto do meu colega Ver. Dr. Raul. Esse Projeto suscitou, inicialmente, certa dúvida na Verª Mônica Leal, porque trata de planejamento familiar, assim como um Projeto da Vereadora. Portanto, estou aqui para esclarecer, já que me comprometi a fazê-lo. O Projeto da Verª Mônica institui o ensino do planejamento familiar no currículo escolar dos Ensinos Fundamental e Médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre. E o Projeto do nosso colega Ver. Dr. Raul autoriza a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre. É um Projeto autorizativo, cria um local para se discutir o assunto.

De qualquer sorte, quero cumprimentar os dois Vereadores, porque trazem Projetos que tratam de um assunto do qual não podemos fugir: o planejamento familiar. O fruto do não-planejamento familiar está nas ruas: crianças jogadas nas sinaleiras, debaixo dos viadutos; esse é o produto da falta de controle, de planejamento familiar. Então queremos cumprimentar os dois Vereadores porque são Projetos que se completam.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, a Lei nº 6.999 contempla perfeitamente esse Projeto do Ver. Dr. Raul; esta Lei inclusive está regulamentada. É por isso que falei em fúria legiferante.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: De qualquer sorte, é um assunto importante.

Agora, eu não consigo entender por que vários segmentos religiosos ainda combatem o uso da camisinha. Vários segmentos religiosos omitem esse assunto, têm medo de assumi-lo! Nós temos de brigar nesse sentido, temos de conscientizar os segmentos religiosos para que incentivem o uso da camisinha, porque não é só para o controle da natalidade, para o controle familiar, mas também para prevenção de doenças. Nós temos de ter coragem de subir aqui e assumir isso! Eu sou católico, mas não admito que nenhum segmento religioso, hoje, permaneça com o pensamento da Idade Média. Quero assumir o ônus desse meu posicionamento!

 

A Srª Manuela d’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, obrigada pelo aparte. Eu gostaria de lhe dizer que, pelo menos, na minha opinião, de quem trabalha cotidianamente com a juventude, V. Exª não assume nenhum ônus. V. Exª assume o bônus diante desse reconhecimento, neste momento histórico, da necessidade dos métodos contraceptivos e que evitam doenças sexualmente transmissíveis; isso é um avanço, fundamentalmente, quando V. Exª se reconhece católico e reconhece a necessidade dessa discussão e dessas políticas.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado, Vereadora. Era isso. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em face do Requerimento e sustentação do Ver. João Antonio Dib, gostaria que adotássemos um critério até que se normatize a matéria. O Regimento, no parágrafo 4º, do art. 218, assim dispõe (Lê.): “A Mesa e Lideranças fixarão, por meio de Resolução, cota anual e individual para custeio de passagens e diárias aos Vereadores em representação, em eventos oficiais ou em missão especial, sendo necessária a aprovação do Plenário quando exceder o valor fixado”. Então, há um vácuo aqui a ser normatizado. Nós vamos adotar como critério, até que se normatize a matéria, ou seja, ex nunc, a partir de agora, no sentido de que as representações fora do Estado, evidentemente, no País e no Exterior, sejam submetidas à deliberação do Plenário. Porque há argumentos que sustentam interesses inversos, etc. e tal. Assim sendo, ele pode ter oportunidade de se manifestar. Já que o Plenário é soberano, nós vamos adotar esse critério.

Portanto, submeto à deliberação o Requerimento da Verª Clênia Maranhão solicitando autorização para representar a Casa na cidade de Lisboa, sem ônus para a Casa. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 152/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar queria parabenizar o Presidente Elói Guimarães por essa postura, porque acho que ele poderia fazer o que era de praxe: autorizar, na medida em que não há nenhum ônus para esta Casa. Acho importante também que, nessas incursões maiores, como uma representatividade da Casa, se possa votar, inclusive apoiar.

Acho que - e não falo somente pela minha Bancada - em especial as mulheres deste Plenário vão gostar de ver a nossa Vereadora representando a Câmara Municipal de Porto Alegre, expondo a trajetória do seu trabalho, que é uma trajetória progressista em defesa dos direitos das mulheres. Então, isso é fundamental. E acho também fundamental, Ver. Elói Guimarães, que os Vereadores participem desses eventos. Ainda mais que - neste momento, nós temos algumas dificuldades financeiras - tudo será franqueado, a Casa não terá gastos. Então, nós vamos ter uma representação importante, numa atividade internacional importante. Eu tenho certeza de que a Vereadora Clênia tem um profundo domínio sobre esse tema e vai representar a cidade de Porto Alegre. Nós estamos colocando Porto Alegre num outro espaço, em Portugal, para que as pessoas conheçam mais e melhor a nossa Capital, conheçam todos os delineamentos que temos nessa área, em especial, que é o trabalho em defesa dos direitos das mulheres.

Sr. Presidente, no início do ano, tivemos algumas discussões aqui sobre a questão de viagens e representações. A Mesa está a nos dever - e quero cobrar isso - uma posição sobre as viagens. Havendo restrições financeiras, o Vereador não deveria ser impedido de usar a parcela que se tem na Casa para a utilização em papel, ou para mimeografia, ou seja nisso, ou seja naquilo. Por exemplo, junto com o Ver. Sebastião Melo e outros tantos, achamos que, em vez de se gastar um monte de dinheiro em papel, xerox, a gente poderia ter mais um ponto de Internet, que é muito mais ágil, muito mais efetivo para o nosso trabalho. Em vez de gastarmos quinhentos ou mil reais em papel, poderíamos gastar cento e oitenta reais num ponto de Internet. O trabalho é mais efetivo, Ver. Gerson Almeida, ou não é?

Se eu quiser gastar a minha cota para ir a Brasília mobilizar, batalhar junto ao Governo Federal, junto ao Ministério, para fazer um trabalho... Imaginem se o Ver. Brasinha quiser levar adiante - e nós estamos apoiando um Projeto seu sobre a questão da cassação dos alvarás daqueles que falsificam, adulteram o combustível -, se ele quiser negociar isso com a Agência Nacional do Petróleo e, dentro da sua cota, gastar numa viagem a Brasília, é alto lucro para a Câmara! Não vamos gastar em outras coisas, vamos gastar naquilo que ajuda o povo de Porto Alegre, que é bom para o povo de Porto Alegre.

Portanto, estou me utilizando desse encaminhamento, minha cara colega Verª Clênia Maranhão, para desejar sucesso na sua atividade, para que bem nos represente, como sei que nos representará, ainda mais que não haverá custo nenhum para a cidade de Porto Alegre e para esta Casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 152/05, de sua autoria.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou participar, na Europa, em Lisboa, de um evento internacional da maior relevância para as mulheres comprometidas com a construção de políticas públicas da igualdade. É o VII Congresso Internacional das Mulheres Democráticas. Durante três dias, serão trabalhados os temas da luta feminina contra a violência, a exclusão social, a discriminação, o preconceito. Acoplado a essa agenda, tendo em vista a militância que tenho dedicado não apenas como Parlamentar desta Casa, construindo uma série de legislações, fazendo muitas vezes com que Porto Alegre seja uma entidade pioneira na aprovação de projetos na luta da igualdade de gênero, eu estou fazendo uma série de audiências, como, por exemplo, nas universidades, no Comitê Internacional de Países de Língua Portuguesa, nas entidades que tratam uma temática que esta Casa também é pioneira, em nível de ação local, referente ao tráfico de seres humanos, em que as mulheres têm sido as maiores vítimas.

Eu faço questão de explicitar a este Plenário a importância dos trabalhos que farei em Lisboa, inclusive, no sábado e domingo, porque trabalharemos no sábado e no domingo, inclusive, no domingo à noite, porque é importante darmos visibilidade ao conjunto das ações políticas e não apenas parlamentares, desenvolvidas pelo conjunto dos representantes da população de Porto Alegre que compõe este Parlamento.

Evidentemente, pelo fato de eu ter dedicado uma parcela significativa do tempo do meu mandato a essa causa, recai sobre a minha pessoa e sobre o meu gabinete o convite para que possa falar em duas oportunidades, com duas conferências intituladas: A Mulher, a Igualdade e o Sonho e A Solidariedade Internacional com as Mulheres da África.

Porém, quero registrar que o meu pedido de representação desta Casa não é um pedido que propicia qualquer gasto para ela. Eu estou em representação oficial, porém sem gastar um centavo do dinheiro do Parlamento. Eu queria dizer que muitas representações foram feitas e deverão ser feitas, incluindo ônus; porém, nesse caso, eu acho importante, considerando uma realidade de dificuldades financeiras deste Parlamento, explicitar para as Sras Vereadoras, para os Srs. Vereadores e para as pessoas que nos escutam que essa viagem é sem ônus. Porém extremamente significativa para uma rede solidária e de construções de políticas públicas para as mulheres do nosso Município e do nosso País.

Por último, eu queria dizer que terei a oportunidade de discutir um dos Projetos em tramitação que trata da questão do Código de Dignidade, porque se inspira em uma experiência da União Européia que foi aprimorada em uma série de debates feitos no Município de Porto Alegre, onde se procura construir políticas de igualdade de gênero no Poder local.

Eu acho essas informações importantes de serem dadas. A maior parte das informações constarão no Projeto e estarão, também, anexadas ao Processo ao final dessa viagem.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação Requerimento nº 152/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion solicitando autorização para representar a Câmara, sem ônus, no Seminário Internacional Legislação e Gestão Urbana, a realizar-se nos dias 1º e 2 de junho de 2005 em Brasília. Em votação Requerimento s/nº de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmos Vereadores e Vereadoras, Líderes para os quais tive oportunidade de encaminhar o fôlder convocatório. Vou ser bem rápido, para agilizarmos. Eu queria, em primeiro lugar, expor o objetivo desse Evento, como disse o meu Presidente, Seminário Internacional Legislação e Gestão Urbana. A Conferência de Abertura: A Nova Ordem Jurídico-Urbanistíca no Brasil. Primeiro painel: Os Processos Sociais no Planejamento e Gestão das Cidades. Segundo painel: Planos Diretores e Instrumentos de Gestão Urbana. E o terceiro painel: IPTU e outros Instrumentos Fiscais; Experiências e Desafios.

Tivemos a honra, inclusive, de ser convidados para a solenidade de abertura, na Mesa em que estará o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara de Deputados; o Ministro Olívio Dutra; o Presidente da Caixa Econômica Federal; o representante do Lincoln Institute of Land Policy; o Prefeito de Manaus e eu, representando, além da Casa, a Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana.

Para concluir, eu quero expor, além da importância do Evento, a minha opinião também, no sentido de que essas atividades dos Srs. Vereadores, em eventos nacionais, em eventos internacionais ou eventos estaduais, vinculadas às funções, às Comissões que os Vereadores desenvolvem, não são supérfluas; são atividades essenciais para a qualificação da nossa Câmara. Deveríamos ter esse mecanismo que há anos nós defendemos, que é a flexibilização das quotas - aprovadas em Plenário -, para permitir que esses valores sejam utilizados pelos Vereadores, sem qualquer acréscimo de gastos para a Câmara, que não sejam empregados em cobertura para turismo. A Casa deve ver a importância da viabilização disso.

Eu coloco um exemplo: em um evento como esse, Ver. Brasinha, possivelmente os seis Vereadores da CUTHAB poderiam estar indo, porque estariam, se achassem importante, usando a quota de que dispõem. O Ver. Ismael, eu tenho certeza de que teria o maior interesse em estar acompanhando esse Seminário, o Ver. Comassetto e o Ver. Mario Fraga, pois estariam deixando, possivelmente, de utilizar tantas resmas de papel, porque achariam mais importante estar num seminário internacional. Iriam trabalhar a questão do Plano Diretor, iriam trabalhar a questão do IPTU e a questão da legislação no País. Agora, nós temos uma quota que permitiria a participação nesses eventos, Ver. Haroldo, e somos obrigados a comprar papel e, em eventos dessa qualidade, que qualificam o mandato, que qualificam a Casa, Ver. Bernardino, não podemos ir. Alguns pensam talvez que é turismo passar dois dias discutindo legislação urbana, IPTU e assim por diante. Então, quero dizer que nós precisamos urgentemente discutir como aplicar melhor a quota que os Vereadores têm, que não é utilizada para questões importantíssimas para o nosso mandato. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria tratar de um Projeto do ano de 2003, de minha autoria, que agora recebeu um Substitutivo comum, meu e da Verª Manuela, que, aliás, na sua campanha, defendeu essa proposta da meia-entrada. Eu achei de justiça, não só pelo seu conhecimento do tema, como líder estudantil, como dirigente da União Nacional dos Estudantes. Eu pensei que o meu Projeto poderia ser aperfeiçoado com a contribuição da Verª Manuela, como o foi realmente. Posteriormente, o Ver. Paulo Odone fez um Substitutivo ao nosso Projeto, que é o Substitutivo nº 2, que amplia esse direito da meia-entrada nos cinemas, nos teatros, nos espetáculos circenses, que havia sido estendido, com o Substitutivo em comum com a Verª Manuela, também para os espetáculos esportivos. O Ver. Paulo Odone estendeu em geral, não aos estudantes, mas para todos os jovens e entende que é desnecessária a carteira estudantil para esse benefício.

Qual é o nosso entendimento? Aliás, setores da imprensa deram este entendimento: que a ampliação em demasia desse direito poderia acarretar a inviabilização do direito. E, segundo alguns colunistas, essa seria a decorrência desse Substitutivo. Primeiro, queremos dizer que, pessoalmente, a Verª Manuela tem o entendimento de que não é intenção do Ver. Paulo Odone fazer um Substitutivo que inviabilize um Projeto tão importante. Respeitamos o Ver. Odone, temos certeza da sua seriedade, porém achamos que o articulista está certo, que a conseqüência poderá ser essa. Por quê? Porque a meia-entrada para os espetáculos culturais, esportivos, de lazer é uma tradição histórica no Brasil para os estudantes. Os que são menos jovens tiveram a oportunidade de conviver com a meia-entrada, que, durante o regime militar, acabou sendo eliminada na prática.

A Medida Provisória do Presidente Fernando Henrique, que o Ver. Odone pensa que criou esse direito, na verdade só determina que, quando esse direito existir, não será necessária a carteira estudantil. Essa é a essência. Qual foi o objetivo de Fernando Henrique com essa medida, Ver. Todeschini? Desestruturar, enfraquecer e debilitar as entidades estudantis que se opunham ao seu desgoverno entreguista, ao seu desgoverno neoliberal, que desmantelou a economia nacional. Foi uma retaliação contra os estudantes.

É de lamentar que o Ver. Odone, do Partido Popular Socialista, que deveria fortalecer as entidades estudantis, aliás, que veio do velho Partido Comunista Brasileiro, que desandou e veio a se transformar no PPS, endosse uma política neoliberal de Fernando Henrique de enfraquecer as entidades estudantis. Nós entendemos que o Substitutivo nº 1, de nossa autoria, junto com a Verª Manuela, consegue, por um lado, fazer com que as entidades estudantis sejam novamente as protagonistas, e é a compreensão de que essa meia-entrada tem razão de ser para criar condições e fazer com que o estudante valorize a cultura.

Se conseguirmos dar esse passo, Verª Manuela, poderemos até, na seqüência, pensar em uma ampliação a todos os setores. Agora os jovens, ou estão estudando, ou deveriam estar estudando no ensino secundário, no ensino primário ou no ensino de terceiro grau; inclusive é uma obrigação da sociedade e dos familiares que os jovens estejam estudando; somos contra o trabalho do jovem no período de estudo, o que muitas vezes ocorre. Então, também o nosso Projeto incentiva o estudo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Eu e a Verª Manuela estamos encaminhando a V. Exª um Requerimento que tem por objetivo denunciar o Ver. Luiz Braz, com base no Código de Ética Parlamentar e no Regimento Interno, em relação às lamentáveis e injustificáveis agressões verbais e físicas que foram realizadas na semana passada, na quinta-feira, para que haja, dentro do Código de Ética, o exame desse comportamento e para que a Casa se pronuncie. Queremos dizer que não nos move a intenção de, unicamente, reparar uma agressão à nossa pessoa, mas principalmente de zelar para que, nesta Casa, a manifestação dos Srs. Vereadores não seja, digamos, impedida ou atemorizada por atitudes que não correspondem. Temos certeza de que a Casa, na sua lisura, no seu equilíbrio, examinará atentamente, de forma correta, e de que conseguiremos superar esse tipo de problema, tendo uma relação civilizada entre todos os Vereadores, independente da divergência de opinião, independente da polêmica, às vezes acesa, mas é preciso resguardar a ética nesta Casa e a relação madura.

Então, estamos passando o Requerimento a V. Exª, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está sendo encaminhado, como sustentado, um Requerimento de parte do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela d’Ávila, o qual, evidentemente, eu vou examinar, submeter à avaliação, enfim, para que se tenha uma decisão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, não é a primeira vez que tentam me calar aqui nesta Casa, não é a primeira vez que espalham mentiras e mais mentiras para que este Vereador não se posicione mais de uma maneira firme, de acordo com os seus pensamentos. Eu quero que tudo aquilo que possa ser examinado para medir a conduta deste Vereador assim o seja.

Mas também gostaria, Sr. Presidente, que todas as mentiras que são faladas aqui, diariamente, por parte dessas pessoas que pedem essa Comissão de Ética... que também sirva, quem sabe, para que essa mesma Comissão possa averiguar se é este Vereador ou se são essas pessoas que estão faltando com a ética, com o zelo à moral aqui nesta Casa. Mas este Vereador, como sempre de cabeça erguida, não teme nenhuma arremetida de pessoas desse naipe contra atos que porventura esteja cometendo. Todos os meus atos são absolutamente abertos, e eu não temo essas investidas, Sr. Presidente. Estarei atento a tudo aquilo que for falado contra este Vereador, estarei atento contra todas as calúnias que normalmente essas pessoas que entregaram esse documento a V. Exª costumam passar aqui neste Plenário. E podem ter certeza absoluta de que aqui neste Plenário sou Vereador, respeito o Regimento Interno e zelo por ele. Fora deste Plenário, eu sou um cidadão e assim eu responderei.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está entendido, nobre Vereador.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não posso falar em nome dos meus cabelos brancos porque tenho muito pouco cabelo. Mas eu posso falar em nome da paz, em nome da ética. Eu acho que nós deveríamos buscar a paz, e a forma de buscar a paz não era ler esse Requerimento, era protocolá-lo e deixar decidir se havia razão para a Comissão de Ética tomar uma providência. Nós não somamos nada, neste momento, para a Casa. Hoje, até um volante anda por aí, o que é muito desagradável. Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): No mesmo sentido, Sr. Presidente, já que foi protocolado, a Bancada do PDT entregará a V. Exª uma solicitação por escrito - mas já o faço verbalmente -, no sentido de que seja apreciado pela Comissão de Ética o panfleto distribuído pelo Ver. Oliboni, em que ele diz que a Câmara está envergonhada e usa o nome de Vereadores - no nosso caso, usa o nome da nossa Verª Neuza Canabarro, sem a sua autorização - colocando - e quantos milhares de panfletos foram distribuídos na Cidade! - o nome de uma Vereadora sem sequer haver a lei! Não há lei aqui na Câmara, ainda, que eu saiba, sobre o nepotismo! Então, não se pode, antecipadamente, tentar vilipendiar Vereadores em nome de algo que não existe ainda e usando o nome da própria Instituição! Então, a Bancada do PDT requer a V. Exª que também a Comissão de Ética se pronuncie, e o faremos por escrito, com as seis assinaturas da Bancada do PDT; mesmo teor do atual Requerimento do Ver. Raul Carrion.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): De acordo. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, esse panfleto é apenas uma reprodução do que cada Vereador ali citado falou aqui na tribuna da Câmara.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Bem, está feita a dita, a contradita. O Requerimento encaminhado pelo Ver. Raul Carrion nós vamos examinar. Por outro lado, o PDT anuncia, também, o ingresso de um Requerimento, que deverá ser por escrito.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, muito obrigado. Eu queria, em nome deste Vereador e, se houver permissão, em nome do Ver. Claudio Sebenelo, fazer uma referência ao Líder da nossa Bancada. Nós somos solidários ao nosso Líder, Ver. Luiz Braz, sobre a sua conduta, sobre a sua batalha nesta Casa. O PSDB, em nome do Ver. Claudio Sebenelo e do Ver. Ismael, é totalmente solidário. Pode contar conosco.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu também, de forma particular, quero hipotecar a minha solidariedade ao Ver. Luiz Braz, à sua conduta aqui nesta Casa antes, agora e depois. E gostaria de pedir à Bancada do PCdoB que maneire um pouquinho naquilo que acusa. Eu acho que a nossa Câmara tem muita ética, sim, tem muita moral. Não será por causa de um episódio isolado que aconteceu - e virá a acontecer no futuro, porque aqui é uma Casa de peleia, de disputas, de diálogo - que nós vamos considerar a Câmara toda como uma Casa que não tem moral. Não é por aí. Muito obrigado.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero fazer um pedido a V. Exª - e o farei também por escrito -, no sentido de perguntar à Câmara Federal e ao Governo Lula se é ético, também, as pessoas terem parentes na sua composição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, se for intervenção, deve ser feita da tribuna. Requerimento para mandar ao Governo Lula? Tem de ser aprovado pela Casa.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, agora mesmo eles acabaram de fazer três ou quatro intervenções, uma atrás da outra...!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não vamos rasgar o Regimento, não é, Ver. Sebenelo? Tem de ser aprovado pela Casa...!

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: A Verª Sofia Cavedon, agora, é a corregedora da Casa!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria que cada Vereador formulasse as postulações e Requerimentos na forma do Regimento.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o que eu solicito é no sentido de que esse Requerimento do Ver. Mario Fraga... Parece-me que um Requerimento tem de ser formulado por escrito e ir para o espelho para que possamos votá-lo, para que seja encaminhado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu proponho à Verª Sofia Cavedon que ela assuma a Corregedoria da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu tenho dito reiteradamente - e volto a repetir - que não cabe ao Presidente instigar o Plenário a usar tempos.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, eu quero dizer a V. Exas que vim a esta tribuna para falar de um outro tema, mas não posso, mesmo que brevemente, deixar de me referir aos episódios recentes aqui do Plenário. Quero dizer que esse debate está completamente torto, porque todos os Partidos têm os seus problemas, seja em nível nacional, estadual ou municipal. Portanto, acho que aqui ninguém tem autoridade, de jeito nenhum, para cobrar coerência e ética nesta verdadeira balbúrdia que vive o cenário nacional, em todos os Partidos, especialmente o PT, que tanto lutou por ética neste País, que tanto lutou pela transparência da coisa pública e que hoje, em Brasília, transformou a República num balcão de negócios.

Eu quero dizer ao meu amigo e querido Vereador, de quem eu gosto muito, Aldacir Oliboni, que eu estou nesta Casa há quatros anos e meio, Verª Mônica, mas eu conheço esse filme há dezesseis anos, porque o primeiro Projeto sobre nepotismo nesta Casa foi do então Vereador, Vice-Prefeito e, depois, Prefeito desta Cidade João Verle, que usou isso aqui como moeda de troca a vida inteira. Durante dezesseis anos, botava o Projeto, tirava o Projeto, botava o Projeto, tirava o Projeto. Eu acho que a Bancada do PT, desculpem-me, está equivocada, porque, se vocês quisessem fazer mesmo isso, e estiveram durante dezesseis anos no Governo, poderiam ter aprovado a matéria aqui nesta Casa, como aprovaram todos os Projetos. O que eu estou dizendo aqui não tem nenhuma vírgula, porque, desde 1989, Ver. Caetano, Projetos sobre nepotismo da Bancada do PT eram colocados no início de uma Legislatura e acabavam fazendo aqui o chamado “projeto quero-quero”. O que é o “projeto quero-quero”? É aquele que é colocado com um objetivo para atingir outro objetivo. Isso não está correto.

Eu não vou medir a moral. Eu nunca empreguei parente nesta Casa, não vou empregar, não tenho essa intenção, mas não vou nivelar as minhas relações nesta Casa dizendo que alguém é mais ético ou menos ético porque emprega parentes. Para mim, quem bota dinheiro público no bolso deveria ser escrachado em praça pública, e há tantas outras coisas que acontecem na República.

Eu acho que está na hora de fazermos uma discussão mais profunda. Quero dizer que a Bancada do PT hoje não tem autoridade moral para falar em ética neste País. Não tem autoridade! O que nós estamos vendo... um mar de lama neste País... Desculpem-me! Eu quero dizer que todos os Partidos têm problemas, inclusive o meu! Portanto, eu não vou aqui assacar, mas acho que esse debate está completamente torto, está “jogando para a platéia”, isso aqui é um jogo de platéia. Não, nós queremos passar a limpo várias questões, Ver. Dr. Goulart. Partido político não é clube de santo, não foi feito para isso. Ninguém aqui das Bancadas é freira. Todos aqui já estiveram no Governo, seja federal, seja estadual, seja municipal.

Então, desculpe-me, eu acho que um Projeto de nepotismo aqui na Casa, Ver. Elói, tinha que partir da Mesa Diretora, se é que ele tem que partir. Ele não tem que servir a um Vereador. Querendo fazer a coisa séria, todos os Líderes assinarão, Ver. Dr. Goulart, por meio da Mesa Diretora, porque não servirá para que um Vereador diga: “Porque eu estou colocando, eu sou contra ou a favor do nepotismo”. Eu quero dizer que votarei favoravelmente, mas espero que o PT leve para valer o Projeto dele, porque em dezesseis anos ele não levou para valer o Projeto dele aqui nesta Casa. Durante dezesseis anos, esse Projeto tramitou na Casa, saiu das gavetas, veio para o Plenário, foi para as Comissões, voltou para as gavetas e voltou para o arquivo. Então está torta essa discussão.

Por isso, Sr. Presidente, o meu agradecimento, mas acho que, com toda a certeza, existem temas extremamente importantes, e esse é um tema importante, mas eu não quero discutir a árvore, quero discutir a floresta. Eu poderia dizer, por exemplo, que o Sr. José Dirceu tem a esposa empregada no Governo da República, o Sr. Palocci tem a esposa empregada, o Sr. Aldo Rebelo tem a esposa empregada, o Sr. Paulo Bernardo tem a esposa empregada, esse é um debate. Quer dizer então que esses cidadãos, todos do PT da República - um Governo que nomeou 25 mil pessoas, um Governo que nomeou 20 mil pessoas em Medida Provisória -, em nome disso, vão dizer que são mais éticos do que os outros? Então eu acho que o discurso, desculpe-me, está enveredado pelo caminho errado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu pedi Comunicação de Líder, porque tenho que deixar muito clara a minha posição e a posição da Verª Clênia, da Bancada do PPS, sobre esse assunto. Esse tema de que estamos tratando deveria ser muito sério.

Infelizmente, Sr. Presidente, eu encontrei conflito estabelecido sobre o tema. Quando fomos procurados, eu e a Verª Clênia, há mais de uma semana, pelo Ver. Oliboni sobre se nós apoiaríamos um Projeto sobre o nepotismo nos termos em que foi apresentado na Assembléia - sabia ele e dizia que era semelhante ao Projeto aprovado na Assembléia Legislativa, Ver. Sebastião Melo, e era, nós verificamos, sem exageros -, dissemos que sim, coerente, porque desde lá já debatíamos e pensávamos sobre isso; tínhamos aprovado Projeto assim, limitando a contratação até um grau de parentesco, segundo grau. Então, apoiaríamos se viesse à Câmara um Projeto. Foi o que dissemos.

Mas, Ver. Oliboni, quando se quer aprovar um Projeto, não é assim, é exatamente ao contrário. Se a gente aprova, debate e sustenta a tese, a gente até lamenta as injustiças pessoais que se fazem. Ficou famoso na Assembléia Legislativa, e o Ver. Sebastião, que é do PMDB, vai entender, o caso do meu colega de porta, o Deputado Postal, que tinha o seu irmão como Chefe-de-Gabinete. O irmão do Deputado Postal tinha uma carreira política igual à carreira dele, tanto que depois foi Prefeito em Guaporé. Cada um caminhava no seu rumo e mutuamente se ajudavam, viviam na mesma comunidade. Ali não havia, portanto, nenhum favorecimento, nenhum resquício. A Verª Mônica Leal está anos nesta Casa, todos nós - eu, fora desta Casa - testemunhávamos o seu trabalho assessorando o pai. A ninguém caberia dizer que ela teve um benefício em família para aumentar a renda do gabinete, não!

Então, quando a gente defende uma tese e a tese é aprovada, ao contrário, lamentam-se algumas injustiças e não se vai para casos pessoais, como dizer para a população: “Olha a safadeza que é a Câmara ou a Prefeitura!” Desculpe-me, aí é querer derrotar o Projeto. Quero dizer que respeito os casos individuais que possa haver, pois eu não conheço nem a relação! Agora, se quer aprovar, debate-se assim: “Olha, mesmo que se sacrifique algumas situações, vamos impor a tese, vamos sustentar o porquê, vamos ver que freio se faz nos abusos, em nome da ética, da moralidade política, pública, etc.” Ver. Oliboni, começando uma guerra individual, uma caça às pessoas, não se aprova Projeto, nem se defende teses, nem se convencem corações ou mentes. Aí constrange o Vereador por descobrir o debate no ataque pessoal. Se o debate é pessoal, na panfletagem, na disseminação, desculpem-me, eu quero estar fora dele. Mas, se o debate é por teses, é de alto nível, impondo uma regra geral absolvendo até as particularidades sacrificadas, aí podem contar comigo.

Acompanhei essa tese na Assembléia Legislativa, acompanharei se for implantada no Congresso, acompanharei nesta Casa se não for uma tese comprometida para se buscar as questiúnculas pessoais, a disputa e o ataque de espaço político pessoal, porque machuca, fere pessoas que estão nitidamente trabalhando com a sua convicção, com a sua ética e não estão ferindo. O que nós temos que debater é: como isso freia excesso, abuso? Como isso fere a ética no futuro? Como é que se coloca uma regra geral? Por que é conveniente para a própria imagem, postura e transparência da Casa? Essa é outra questão, mas “não” às agressões pessoais. Àqueles, como o Ver. Braz, que foram atacados por mim e pela defesa da tese, as minhas escusas e a minha solidariedade. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem, em primeiro lugar eu queria fazer um convite a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa - a alguns já tive oportunidade de fazê-lo pessoalmente - e também às pessoas que nos escutam, para uma importante Audiência Pública que será feita com o Deputado Federal Rubens Otone, Relator do Substitutivo ao Projeto de reforma política na Câmara dos Deputados, que ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 23, às 9h, no quarto andar da Assembléia Legislativa, na sala Maurício Cardoso. Na ocasião, serão debatidas as principais questões da reforma política: fim do voto nominal, financiamento público das campanhas, fidelidade partidária, direito à federação de Partidos, fim das coligações partidárias, cláusulas de barreiras e outros pontos.

É importante dizer que essa reforma política, Ver. Nereu D’Avila, está paralisada no Congresso. A permanecer a atual legislação, prevê-se que restarão apenas de três a quatro Partidos. Estariam condenados, só dos Partidos que têm representação nesta Casa: PCdoB, PSB, PTB, PDT, PPS; PL, do Ver. Valdir; PP, do Ver. Dib; e o PSL. Dos que têm Bancada aqui, esses correm risco forte de desaparecem do ponto de vista parlamentar. Há uma exigência de 5% nacional e 2% em nove Estados. Por isso, é uma questão democrática que essa reforma política se realize. Então, nós convidamos todos os Vereadores.

Em segundo lugar, eu queria fazer uma rápida referência à Audiência Pública ocorrida hoje, pela manhã, na Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa, sobre a revitalização do Porto em Porto Alegre. Estive presente como Presidente da CUTHAB. Contamos com a presença do Ministério dos Transportes, Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado, Conselho de Autoridades Portuárias, Intersindical Portuária, operadores, usuários do Porto e assim por diante. E uma coisa ficou patente: o abandono que se encontra, há anos, não é de hoje, o Porto de Porto Alegre, enquanto atividade econômica.

Em 1996, mais de duzentos navios aportavam lá, hoje esse número está reduzido para cerca de setenta navios, o que dá um navio a cada cinco dias, Ver. Mário Fraga. Em 2003, no orçamento herdado por Lula, nós tínhamos sessenta milhões para todos os portos do Brasil, hoje - ainda não é o necessário - já são destinados 630 milhões. Em relação ao Porto de Porto Alegre, parece que a Prefeitura e o Governo do Estado somente estão vendo, quando se fala em revitalização do Porto, como lazer e cultura, mas o Porto é essencial para o Rio Grande do Sul, para a cidade de Porto Alegre enquanto atividade econômica.

Para se ter uma idéia, a região chamada de Metapolitana, que é um pouco mais ampla do que a Metropolitana, abrange também o eixo da BR-116, e 80% do PIB, 70% das exportações do Rio Grande do Sul e 90% da carga escoam pelo Porto de Rio Grande. Só que hoje essa carga escoa por terra, e o custo rodoviário é o custo mais alto; as ferrovias, as hidrovias, o transporte aquaviário, que é o mais barato, estão sendo abandonados. Por isso é importante a discussão da revitalização do Porto como atividade econômica.

Presidente Elói, eu fiquei surpreso ao saber que existe uma Comissão Estadual e uma Comissão Municipal sobre a revitalização do Porto. Eu disse ser fundamental a Câmara participar dessa discussão. Surpreendi-me ao saber que a Câmara está participando sem que a CUTHAB - Comissão de Transporte - esteja presente. A Comissão Municipal está representada por um Vereador da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Eu entendo, Vereador - e conversava com outros Vereadores da CUTHAB -, que a CUTHAB deveria indicar a sua representação na Comissão Estadual e Municipal da Revitalização do Porto, porque é sua função. A Comissão é que indica os conselhos atinentes a ela. Então, eu deixo esse pedido a V. Exª. Possivelmente porque foi uma reunião de afogadilho, V. Exª, como Presidente da Casa, indicou um Vereador que não é da área, que não tem relação com o tema.

Essa é uma discussão importante que vai prosseguir. Nós, no seminário que faremos no próximo mês, vamos tratar disso, a CUTHAB está reivindicando a representação na Comissão de Revitalização do Porto de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, esta Casa sente-se honrada por ter sido escolhido para a Comissão do Porto o Ver. João Carlos Nedel, um Vereador digno, muito competente e extremamente interessado nesse assunto. Qualquer outro tipo de insinuação dessa ordem também deve merecer uma questão ética, especialmente porque eles ficaram sentados dezesseis anos em cima do projeto e agora querem reclamar.

 

O SR. RAUL CARRION: Ver. Elói, eu queria primeiro dizer que nem citei o Vereador; a minha discussão não é sobre o Vereador, é sobre qual Comissão deve indicar o representante na Comissão Municipal e na Comissão Estadual que tratam do Porto da cidade de Porto Alegre. Existe uma Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, e eu entendo que a revitalização do Centro tem a ver com a urbanização e com o transporte, e não com saúde. Então, o nosso reparo não é ao Vereador A ou B, mas à função que existe da nossa Comissão Permanente. Acho o Ver. Nedel um ótimo Vereador. Muito obrigado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: A voracidade de certos Vereadores se caracteriza, exatamente, por ocupar todos os tipos de espaço, inclusive, talvez, se autonomeando para os tipos de Comissão que nós sabemos que já existem em funcionamento há bastante tempo, pois há muito tempo nós queremos ativar o nosso Porto de Porto Alegre, e a Câmara está participando, e muito bem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Há uma proposição, Ver. Mario Fraga, de consenso, e a Presidência ouve a manifestação de V. Exª.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o PR nº 074/05. Logo após, o PR nº 039/05, o PLL nº 044/05, o PR nº 077/05. Depois, segue-se a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Mario Fraga, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1609/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 074/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que destina Sessão Solene alusiva à comemoração do Aniversário da Extensão Rural no Rio Grande do Sul, a ser realizada, anualmente, no dia 2 de junho, ou em data imediatamente posterior. Com Emenda n.º 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 16-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PR nº 074/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com 02 votos contra.

Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 074/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0099/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 039/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo Temático Pedagógico Ponto Z.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 039/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0997/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 044/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Dom Dadeus Grings.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 11-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 044/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM, pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando a retirada de tramitação do PR nº 042/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, solicitando que seja adiada a discussão do PLL nº 129/02 por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1785/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 077/05, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 240 no Título X – Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). (PDDUA/Comissão Especial) Com Emenda n.º 02. Com Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto, da Emenda n.º 02 e da Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 02, e pela rejeição da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126,§ 1º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-05-05;

- retirada a Emenda n.º 01;

- prejudicada a votação da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 02, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 077/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, finalmente, em 19 de maio de 2005, nós vamos começar a discutir o Plano Diretor. Nós temos o compromisso legal de fazer a revisão do Plano Diretor.

Eu quero dizer, meus caros colegas, que não estou gostando do que estou vendo e ouvindo nos bastidores. Quando a discussão deveria ser sobre o futuro da Cidade, a correção do Plano Diretor, as incorreções deste Plano, eu ouço uma única discussão: “Quem será o Presidente da Comissão de Revisão do Plano Diretor? Quem será o Relator da Comissão do Plano Diretor? Quantas Subcomissões haverá no Plano Diretor? Quem será o Relator das Áreas de Interesse Cultural? Afinal de contas, está aqui o Porto Alegre Vive, o Moinhos Vive, o Petrópolis Vive, o Viva Porto Alegre!”

Agora, o debate, Ver. João Dib, os bons debates sobre esta Cidade eu não estou ouvindo e não estou vendo! O que estou vendo, Vereador, são nuvens carregadas, pesadas. Estou começando a ficar com medo, Ver. João Dib, muito medo do que se avizinha por aí!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu nunca vi uma Comissão de 23 Vereadores para informar os outros 12. Era melhor fazer a Comissão de 35 Vereadores, porque aí dava tudo certo; ou, então, fazer como determina o Regimento Interno: 12 Vereadores. Nós temos 12 Bancadas, nós poderíamos ter 13 - o Presidente, pela Mesa, indicaria o 13º. É um absurdo!

 

O SR. ADELI SELL: É, eu já ia convidar V. Exª para assinar a ficha no Partido dos Trabalhadores, mas, afinal de contas, temos de respeitar as posições partidárias e vejo que a sua aproximação conosco é uma maravilha, esta Cidade ainda tem futuro.

Eu queria lembrar um ídolo de V. Exª: Loureiro da Silva! Não fosse a ousadia desse cidadão, o que seria de Porto Alegre entrando no Aeroporto pela Av. Farrapos? Tinha todo o sentido discutir o tamanho daquela avenida. Agora, gente, discutir, hoje, o tamanho de um edifício, se vai ter 17, ou não vai ter 17 andares, a volumetria...! Isso é discutir Plano Diretor? Esse é o debate que eu estou vendo na fala de muita gente que está querendo tocar esse Plano. Com 23 Vereadores não funcionará, não funcionará! Porque são praticamente todos, e alguns que ficaram fora, que não têm seus nomes na titularidade, vão poder participar. Eu não estou inscrito na titularidade, mas vou participar ativamente desse debate; aqui dentro, ali fora, nas Comissões, eu vou fazer o debate!

Há quanto tempo nós estamos vendo o Estaleiro Só se deteriorando? Eu já apresentei à Prefeitura Municipal de Porto Alegre todos os dados possíveis sobre o Estaleiro Só, inclusive a sua história, tudo gravado: o que custa, o que significa aquilo, o que se pode fazer, juntei dados desde o bisneto do fundador do Estaleiro Só, seu ex-Vice-Presidente, engenheiro que trabalhou 25 anos lá, a comunidade; a Prefeitura estava hoje aqui junto em um evento que eu fiz.

Nós temos de discutir economia da Cidade, para onde vai a economia de Porto Alegre, por aí, sim, vamos fazer o verdadeiro debate sobre o Plano Diretor. Que bom que começou o debate sobre o Plano Diretor, não vou esquecer o dia 19 de maio de 2005. Pela primeira vez, neste ano, nós vamos discutir Plano Diretor, meu caro Ver. Sebastião Melo; pela primeira vez, vamos enfrentar esse debate, vamos parar com esse fuxico de bastidores para saber quem vai ser o Presidente, quem vai ser o Relator, sub-relator, subcomissão, "subisso", "subaquilo", e com relação a isso tudo há problemas. Há muitos problemas. Nós queremos é discutir esta Cidade; nem para cá, nem para lá, mas uma Cidade que se constrói para o futuro, para os seus filhos, para os séculos que virão por aí. Pena que o meu tempo terminou, se tivesse mais tempo, eu falaria muito mais, Ver. João Dib. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, eu não pretendia usar a tribuna, esperava que, num aparte, pudesse resolver o problema; eu não tenho nenhuma afinidade com o Partido dos Trabalhadores, quero deixar bem claro. Para mim só existe o certo e o errado. E vejo que uma Comissão de 23 Vereadores para 35 é um absurdo. Eu vejo que disputam a presidência, a relatoria; e eu, até agora - não vou ser modesto -, fui Assessor, Engenheiro, Secretário de Transportes, Diretor do DMAE, Secretário de Obras, representei - por essas colocações - a Prefeitura no Conselho do Plano Diretor durante anos, eu fui Prefeito. Acho que, com tudo isso, aprendi alguma coisa de Plano Diretor. Não quero ser Presidente, já vou esclarecer. Mas não ouvi ninguém, aqui, falar no meu nome. Eu fico até estranhando que, para tratar de uma matéria eminentemente técnica, alguém com a experiência de três Planos Diretores não tenha sido lembrado.

Então, para mim está certo ou errado. O Ver. Adeli Sell, meu amigo, que me desculpe, não tenho nenhuma afinidade com o Partido dos Trabalhadores, tenho até algumas contrariedades; quando eles estão certos, eu aplaudo. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; meus colegas Vereadores e colegas Vereadoras, este tema do Plano Diretor é, não só nesta Legislatura, um tema sempre palpitante, de muita responsabilidade, que deve ser tratado com muito equilíbrio.

Primeiro, é importante resgatar que Porto Alegre, se formos analisar no contexto nacional, tem um histórico de planejamento acima da média das capitais brasileiras. Isso se deve a um conjunto de pessoas e a um conjunto de gestores.

Ouvi aqui atentamente o Ver. Adeli; o nosso “Charrua”, o nosso Prefeito Loureiro da Silva, teve uma visão de Cidade, nos anos 30, 40. Se ele não tivesse tomado aquelas providências, esta Cidade, hoje com um milhão e quatrocentos mil habitantes, estaria intrafegável, não só do ponto de vista do tráfego, mas do ponto de vista do conjunto das suas ações.

Ora, a nossa Lei diz que o Plano de 1999 deveria ter sido avaliado três anos após, Ver. Adeli. V. Exas. estavam no Governo e não fizeram isso. Correto? Então, quero dividir com V. Exª, de forma responsável; e acho que não foi por que não quiseram, mas acabaram não fazendo. O ano passado foi um ano eleitoral, foram feitas pequenas mudanças, a conta-gotas, e posso citar, por exemplo, a regularização daquele prédio na Tristeza, a área do Porto Seco, e paramos por aí. Foi um ano eleitoral, tornando-se impróprio para discutir essa matéria. Além disso, a Lei fala na primeira revisão, atualização; enfim, pode-se chegar à conclusão de que não precisa avaliar nada; a primeira avaliação deve acontecer nos primeiros três anos, e, depois, cada gestão administrativa deve produzir uma avaliação do Plano Diretor.

Então, com relação à gestão que ora assume a Prefeitura - e V. Exª sabe que esta Casa, por si só, não tem condições de avaliar o Plano Diretor; ela depende muito do Executivo, através das suas Secretarias, das suas autarquias, do Conselho do Plano Diretor -, estamos sob a égide de uma gestão administrativa que, por determinação legal, pode fazer neste ano, no ano que vem, no terceiro ou no quarto ano.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sempre há lacunas na vida de todos e de todas, e na nossa não foi diferente. Agora, neste Município existem dois Poderes: Executivo e Legislativo. Nós fizemos uma modificação no final de uma Legislatura, no final do ano passado, o Prefeito vetou e foi mantido o Veto. Mudava alguma coisa aqui na Entrada da Cidade. As pessoas não tiveram coragem de assumir o seu voto que deram no ano passado. As mesmas pessoas votaram diferente aqui. O Vereador que está na SPM é Vereador aqui há muito tempo. Então, tem de ter opinião. Eu tenho opinião sobre a Cidade: do jeito que está não dá! É preciso mudar coisas do Plano Diretor, e há coisas nebulosas, V. Exª sabe muito bem.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Bom, eu quero enfrentar, Ver. Adeli, com V. Exª, o seguinte: o que diz o nosso Regimento Interno? Diz que as Comissões Especiais, Ver. Gerson Almeida, têm de ser compostas por um terço dos Vereadores. Então, se há 36 Vereadores, a Comissão, se eu fosse seguir rigorosamente o Regimento desta Casa, Ver. Dib, deveria ter doze membros. É o que diz o Regimento.

Nós temos antecedente dessa matéria: no ano passado havia dezessete Vereadores na Comissão do Plano Diretor. Partiu-se de uma discussão, Ver. Adeli Sell, de que, havendo nesta Casa hoje doze bancadas - eu tenho acompanhado essa discussão, a Bancada de V. Exª tem discutido através da Verª Maristela Maffei, da Verª Maria Celeste, do Ver. Comassetto, da Verª Margarete Moraes, do Ver. Todeschini -, nenhum Partido ficaria sem representação no Plano Diretor. Essa foi a tese até agora encampada. Mas essa matéria está em plena discussão. Essa matéria tem a primeira discussão, aqui, na Câmara de Vereadores; ela pode ser emendada, Ver. Braz, mas partiu-se do pressuposto de que todos os Partidos teriam representantes, e, a partir dali, a Comissão se constituiria proporcionalmente.

E aí, Ver. Adeli, chegou-se a 23 Vereadores, porque o Partido de V. Exª não abriu mão de uma quinta vaga. É importante dizer isso aqui. Porque senão V. Exª faz um discurso aqui que parece que não tem nada a ver. Não, a Bancada do PT que, em tese, teria quatro representantes no Plano Diretor, se for aprovado dessa forma, reivindicou uma participação a mais. Conseqüentemente o PDT entendeu que, se o Partido dos Trabalhadores levasse mais uma, deveria também ter mais uma. O PMDB e o PTB, Ver. Elias Vidal, nós poderíamos, com quatro Vereadores, dizer que só dois Vereadores estão na Comissão. Dos Partidos aqui, desculpem-me, mas nós estamos saindo, se formos olhar a proporcionalidade, as nossas Bancadas estão tendo prejuízo. Mas nós tivemos a grandeza de dizer que vamos ficar com dois Vereadores.

Então, eu quero dizer que o importante - e tem razão o Ver. Adeli - é que a história se repete, que a discussão de cargos se repete, isso é verdade! Portanto, não há nenhuma novidade. Eu acho que o conteúdo é mais importante, eu acho que há um clima, eu vejo isso em todas as Bancadas, de fazer uma profunda discussão sobre os rumos desta Cidade. Eu vejo essa intenção, acho que é nesse cenário que nós devemos navegar.

O Plano Diretor de 1999 diz que teríamos que revitalizar o 4º Distrito, e passaram os anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, sob a gestão do PT, e isso não foi enfrentado.

Vou encerrar, mas ainda poderia falar do Centro, do Cais do Porto, da malha viária e da orla do Guaíba! São temas que são candentes e que devem ser enfrentados. Então eu acho que a hora é agora. Eu só acho que V. Exª tem que acertar o ponteiro com sua Bancada, porque eu ouvi um discurso da sua Bancada sustentando os 23 Vereadores; V. Exª está sustentando menos Vereadores, então eu, sinceramente, fiquei aqui numa confusão bárbara: se são 23 Vereadores ou, afinal de contas, se é uma posição particular de V. Exª. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos. Sem dúvida nenhuma o Plano Diretor é uma responsabilidade deste mandato, uma das maiores que nós, Vereadores, teremos.

Meu caro Ver. Adeli Sell, temos de ter a consciência da responsabilidade de cada um de nós com esta Cidade. Qual é a Cidade que nós queremos para o futuro? O futuro desta Cidade está ligado ao Plano Diretor. Meu grande colega Ver. Adeli Sell, ex-Secretário da SMIC, preocupou-me quando V. Exª disse desta tribuna há pouco: “O que estou vendo e escutando nos bastidores me preocupa”. Meu caro Ver. Adeli, não sei se já foram escolhidos oficialmente os Vereadores e as Bancadas - acho que ainda não -, mas todas as Bancadas vão discutir o Plano Diretor, inclusive o Partido de V. Exª Agora, quando V. Exª, pela sua Liderança, pela sua história, diz que está preocupado com o que está ouvindo, preocupa até este Vereador, porque eu confio em todos os Vereadores desta Casa, pela responsabilidade que cada um de nós tem com a cidade de Porto Alegre. E, como já disse, nós podemos discutir durante este mandato cinqüenta, cem, duzentos processos, mas nenhum deles terá o peso da responsabilidade do Plano Diretor desta Cidade. Nós temos de ter consciência disso, meu caro Ver. Adeli Sell. Então, eu confio nos Vereadores que serão escolhidos para conduzir o Plano Diretor, desde o seu Presidente até o seu Relator.

Enfim, esta Casa, todos nós Vereadores temos de estar conscientes e confiar no grupo de Vereadores que vai ser escolhido, para que juntos possamos fazer um Plano Diretor que a Cidade espera - aliás, que já era para estar concluído há vários anos. Como sobrou para esta Legislatura, nós temos de ter essa consciência, essa competência e essa responsabilidade para discutir o Plano Diretor em todos os segmentos da nossa Porto Alegre.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu vejo que V. Exª entrou com o espírito aberto para fazer a discussão, porque o que eu ouço nos bastidores é o contrário: que vamos discutir, o velho papo-furado de sempre, sobre o Plano Diretor, qual seja a volumetria, se mais ou menos andares. E como será a economia da Zona Sul, onde V. Exª tem uma forte inserção? Como será a economia? E as invasões que está havendo, provocadas por uma meia dúzia de sem-vergonhas que invadem, para depois a Prefeitura ter problemas em fazer habitação popular? Essa discussão histérica e estéril que alguns estão levantando, que tudo virou área de interesse disto e daquilo, etc e tal - será que é isso que nós queremos? Esse é o debate que eu quero colocar. Vejo que V. Exª entrou bem, está com o espírito positivo de discutir a cidade de Porto Alegre.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sem dúvida, Ver. Adeli, acho que nós todos vamos ter esse espírito aberto, claro e de amor à nossa Cidade. Isto que é importante: a nossa Cidade, querida Porto Alegre que nos acolheu. A maioria dos Vereadores que representa esta Cidade é oriunda do Interior, e, como Porto Alegre nos acolheu com sorriso, temos de ter para com ela essa consciência e responsabilidade.

Encerro, meu caro Presidente, dizendo: eu confio plenamente nos Vereadores que serão escolhidos, desde o Presidente até a Relatoria. Enfim, tenho a absoluta certeza de que esse grupo de Vereadores fará um bom trabalho, porque são Vereadores que têm consciência da sua responsabilidade. E, no fim, quando o Plano Diretor for discutido com todos os seguimentos da nossa Porto Alegre, sem dúvida nenhuma nós teremos aí um Plano Diretor que será orgulho para nós representantes da nossa querida Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, independente do número, porque acho que essas são construções regimentais difíceis, como foi lembrado... Participei da Comissão passada e pareceu-me não ter havido tanta dificuldade para montá-la, até porque, talvez pelas razões que o Ver. Sebastião Melo levantou, a expectativa de se aprofundar muitas mudanças era relativamente pequena. No entanto, creio que a proporcionalidade da composição dessas Comissões é algo extremamente fundamental e necessário. Se eventualmente um ou outro bloco, ou Partido abdica de uma representação, é uma questão que deve ficar no seu foro de decisão.

O Plano Diretor da Cidade, que sofreu inúmeras críticas ao longo desses cinco anos em que ele é realidade, também foi construído ao longo de cinco anos numa tentativa de ampliar o espaço de decisão em congressos, em encontros, uma coisa inédito na cidade de Porto Alegre. Eu reputo que aquele processo, por mais incompleto que tenha sido, nos congressos da Cidade e nos encontros construídos, igualou desiguais. Porque há um segmento que pela própria natureza da sua atividade, profissional ou econômica, se especializa em discussões urbanas. E o cidadão, de modo geral, em função das suas atividades, por não ser especialista, por não ter interesse econômico direto nessa questão, muitas vezes se relaciona com a Cidade de uma forma diferente - ou seja, se o meu bairro, se a região que freqüento, da qual participo, está me dando melhores ou piores posições.

No entanto, eu acredito que, ao longo das discussões que ocorrerão no próximo período, vão ficar claras menos as fragilidades - e eu gostaria que isto ficasse registrado - e mais as virtudes do atual Plano, entre as quais eu reputo a de ter sido colocado, à época, exatamente esse mecanismo da sua auto-avaliação. Não mais uma avaliação teórica, uma avaliação em tese, mas a avaliação a partir de um resultado prático, da execução prática em cinco anos.

Eu digo que a maior parte das questões discutidas na época, os medos, os receios sobre o Plano, não se comprovaram, a exemplo da Zona Rural. A idéia de que haveria um loteamento generalizado, e mais, que haveria um custo sobre os terrenos a partir do pagamento de IPTU exagerado não aconteceu. Agora, eu estou convencido de que os principais problemas que se apresentaram no Plano Diretor não foram objeto de debate na época de sua discussão, foram outros problemas não-previstos, como, por exemplo, a extrema densificação de algumas áreas da Cidade, não apenas nos corredores, como era a intenção do Plano, como estimulava o Plano, a densificação extrema em alguns corredores, chamados corredores de centralidade. A densificação foi para além dos corredores, fazendo com que o dinamismo de alguns bairros fosse muito alterado, portanto isso permitiu que um sujeito novo se organizasse na Cidade, uma nova voz começasse a se apresentar na Cidade, que foi o movimento de vários bairros, de vários cidadãos que até então, por razões bastante fáceis de entender, não se interessavam, não dedicavam tempo sistemático a isso, mas passaram a dedicar tempo quando começaram a ver uma transformação intensa, rápida e crescente nos seus bairros.

Por isso, senhoras e senhores, quero concluir dizendo que essa discussão é extremamente importante, especialmente se soubermos ampliar para essas novas vozes que à época, mesmo tendo espaços, congressos, seminários e tudo o mais, não puderam se organizar suficientemente para discutir isso. E que possamos fazer uma Comissão que tenha equilíbrio nas alterações do Plano.

E, por último, a questão dos interesses culturais. Como parte do Governo que apresentou o Decreto, digo que era extremamente necessário, com todas as imperfeições que possa ter tido, porque foi uma postura positiva do Executivo em ver algumas dificuldades não-previstas no Plano. Na prática, fizemos um mecanismo para conter aquela continuidade, exatamente para que a discussão do Plano, Ver. Carlos Todeschini, pudesse se dar num âmbito em que não fosse já desnecessária, ou seja, preservar algo que já não existisse mais. Agora está na hora de ver as correções daquele Decreto, as suas imperfeições, mas ele se deu num momento, a meu juízo, importante e interessante.

Parece que devemos firmar posição junto à Bancada governista de que nenhuma alteração naquele Decreto seja feita antes de a conclusão do Plano Diretor ser realizada. Ver. Todeschini, deveríamos pactuar isso em toda a Câmara, porque, Ver. Sebastião Melo, V. Exª sabe que, se for alterado aquele Decreto, se o Governo tomar a iniciativa de alterar o Decreto antes de a discussão ser feita, provavelmente, nós teremos um prejuízo sério ao longo do processo de debate.

Então, veja que nós continuamos numa situação em que aquele Decreto passou a ser uma trava importante para que a discussão possa ser feita. Eu sei que tivemos o apoio de V. Exª Muito obrigado. Então, essa é a manifestação que eu tinha a fazer.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, primeiro, eu entendo que esta Comissão é necessária. O Plano Diretor da Cidade pode ser considerado a segunda principal lei. Nós temos a Lei Orgânica, e penso que em hierarquia, Ver. Dib, o Plano Diretor seria a segunda lei, depois temos inúmeros Códigos importantes, mas aquele regulamenta o espaço urbano. Então é necessário.

Em segundo lugar, se fosse, Ver. Sebastião Melo ou Ver. Dib também, uma Comissão de 12 membros, a Comissão Especial, tradicional, nós teríamos, pelo Regimento atual, unicamente representados: o PT, o PDT, o PMDB, o PTB, o PSDB, o PP, o PCdoB e o PPS. Os Partidos de Bancada unitária eu não sei se eles chegariam - eu não tenho cálculo aqui - a ter o rodízio, mas se tivessem seria no rodízio da sobra, rodízio de quatro Partidos em um só. E, pela importância dessa lei, nós entendemos que - todas as vertentes de pensamento devem estar representadas - seria uma injustiça. Por isso, a Casa caminhou no rumo de permitir que todos os Partidos participassem dessa discussão do Plano Diretor.

E aí, tratando matematicamente a questão, se chegou à conclusão de que uma Comissão de 22 membros permitiria, de acordo com o Regimento atual, a participação de todos os Partidos. Isso decorre do art. 58, que trata das Comissões Temporárias, afirmando que a representação numérica das Bancadas nas Comissões será estabelecida com o seguinte cálculo: divide-se o número de Vereadores de cada Bancada pelo número de Vereadores da Câmara, multiplica-se esse resultado pelo número de integrantes da Comissão. Do resultado final do cálculo, serão considerados números inteiros, aí entram os primeiros membros. As vagas remanescentes são distribuídas às Bancadas sob forma de rodízio, a partir de tabela organizada em ordem alfabética das Bancadas, contemplando as frações decimais.

Então, esse processo exigia 22 membros. Nós, no entendimento de caráter político, chegamos ao número 23, que é um número ímpar, e, com isso, se fechou a Emenda que eu, como Relator-Geral das Comissões, apresentei; na verdade, uma Subemenda. Além disso, nessa Subemenda, nós tratamos a questão das Subcomissões a serem criadas e dos Sub-Relatores a serem eleitos.

E havia uma discussão, Ver. Todeschini, Ver. Brasinha, se seriam três Subcomissões, quatro Subcomissões; alguns discutiam cinco Subcomissões. Qual é o entendimento deste Relator? Que neste ano há esta situação, mas que, no ano que vem, pode haver outra situação, e, no terceiro ano da Legislatura, pode existir outra situação; no quarto ano, outra situação. Por que engessar que têm de ser três, que têm de ser cinco? E os eixos temáticos serão A, B ou C? Porque a carência de hoje pode não ser igual daqui a três anos; pode ser outra a carência. Então, nós decidimos propor que o número de Comissões e de suas respectivas Subcomissões deverá ser fixado quando da instalação da Comissão, que, aí, discutirá o que será importante naquele determinado momento e distribuirá os temas e o número de Comissões, porque nós só estamos aprovando o esqueleto. Nós ainda vamos ter de aprovar a decisão da constituição da Comissão. Alguns Vereadores não se deram conta disto: “Autoriza a criação de uma Comissão Especial de 23 membros”, mas ainda não a está criando.

Em terceiro lugar, nós definimos que essas Subcomissões não serão por programas, por projetos - pois diminuiria o alcance das Subcomissões -, serão por eixos temáticos.

Por fim, Ver. Sebastião Melo, nós colocamos um parágrafo. Reconhecemos que é uma Comissão grande, devido a essa questão regimental, e pode, se houver uma sistemática falha de Vereadores, dificultar o seu funcionamento, o qual deverá ser baseado no funcionamento das Subcomissões. Então, nós colocamos uma orientação no sentido de que, no caso de um membro da Comissão faltar em três Reuniões, haverá a perda do espaço e um recálculo do quorum. Ou seja, não haverá substituição. Se verificarmos que determinadas Bancadas têm representação, mas não têm uma presença assídua, nós não prejudicaremos o funcionamento da Comissão.

Eu entendo que esse esqueleto que foi constituído dá uma cobertura para um bom funcionamento da Comissão e, ao mesmo tempo, de forma flexível, conforme a situação de cada ano em que seja constituída a Comissão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadores, Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, público presente nesta Casa, sem dúvida alguma, a Lei do Plano Diretor, que está em processo de discussão e revisão, a partir deste momento, é uma das questões mais importantes para o futuro e para o presente da Cidade.

Porto Alegre é uma cidade que já tem uma tradição e uma cultura de planejamento de trabalho, o que fez com que a nossa Cidade fosse menos afetada pelos efeitos da urbanização desordenada que nós tivemos nas últimas quatro décadas. Isso não é um fator menor. Os nossos Planos Diretores tiveram a participação dos urbanistas, dos técnicos, dos pensadores do desenvolvimento urbano e, agora, como o grande regramento do mundo moderno, porque o mundo moderno é, essencialmente, o mundo urbano.

Nesse contexto, em particular, é importante considerar as experiências e as participações que ocorreram no período dos últimos dezesseis anos, porque houve uma agregação de valor, de inteligência, de conhecimento, de técnicas importantes no desenvolvimento, que vão completando os seus ciclos e que precisam, como muito bem recomenda o último Plano Diretor, de atualização através da revisão, que é o processo que nós estamos iniciando agora neste debate. Nesse sentido, é muito importante considerar a expressão e a experiência aportada nessas quase duas décadas pela Frente Popular, pelos técnicos, pela liderança que esteve, no período, na condução das políticas de desenvolvimento da Cidade.

Evidentemente, muitas coisas do último Plano Diretor precisam ser revisadas, e assim o Plano foi concebido, para que ele entre na dinâmica atual e moderna, para que preparem as próximas décadas com o desenvolvimento adequado e para que oriente a melhor forma para a Cidade.

É importante que esta Casa considere a força, a expressão e a participação da Frente Popular, porque foi quem esteve à testa, repito, do processo de desenvolvimento do Plano Diretor nessas quase duas décadas, por estar no protagonismo do Poder Executivo. Agora, não menos importante é esta Casa, a Câmara, porque a ela caberá as decisões finais, as tomadas de posição, as definições sobre como será e o que resultará da revisão desse Plano Diretor ora em reavaliação.

Nós temos temas muito importantes, e o Ver. Raul Carrion colocava a necessidade de ser feita uma dinâmica possibilitando a revisão no próprio curso da discussão, de modo que ela possa ser o mais rica e abrangente possível. Citava ele vários aspectos, podemos ter três, quatro, cinco ou sete comissões, sejam elas quantas forem necessárias. Nós já temos no atual Plano sete estratégias definidas e importantes, e elas devem dar conta novamente dos problemas de transporte, dos problemas do adensamento urbano, dos problemas da participação popular, dos problemas já elencados do meio ambiente e, de forma sistemática, todos os outros. E por que não poderíamos levantar também que o Plano Diretor dê conta da problemática da Segurança Pública, prevendo as formas de organização das forças que combatem o crime e a violência, sendo esse, talvez, um dos maiores problemas modernos, da atualidade, um dos que mais afligem as pessoas por se tratar de um tema que afeta praticamente a todos?

E, assim, eu creio que nós devemos produzir um debate avançado, moderno, que dê conta, sim, de responder aos desafios da Cidade do futuro, mas com uma inserção no presente, atacando os problemas e transformando o Plano Diretor num instrumento do desenvolvimento harmônico, equilibrado, para o bem-estar da Cidade, das presentes e futuras gerações. Essa eu creio ser a nossa grande responsabilidade, creio ser o papel que devemos estar desempenhando agora neste Projeto. Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadores e público presente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR nº 077/05, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, retorno a esta tribuna para continuar esse debate que não foi conclusivo e que não será conclusivo com esta fala, mas gostaria de expor duas questões, Ver. Nereu. O Plano de 1999 estabeleceu nas suas Disposições Transitórias, Ver. Comassetto - V. Exª foi coordenador do Plano no Extremo Sul -, por exemplo, no art. 161 (Lê.): “Ficam definidos os seguintes prazos para a elaboração de projetos e regulamentações a partir da publicação desta Lei: II - 180 (cento e oitenta dias) para definição dos limites das Áreas e Lugares de Interesse Cultural...”. Isso só veio, Verª Neuza, três, quatro anos depois, por meio de Decreto-Lei. E eu tenho aqui um rol de doze, treze, quatorze determinações que o próprio Plano estabeleceu. Se eu perguntar a V. Exª, hoje, se Porto Alegre tem uma malha viária definitiva, a resposta seria “não”. Existe um esboço de uma malha viária, a qual vem se repetindo nos Planos Diretores, mas existem algumas interrogações que precisam ser enfrentadas. Exemplo: a Radial Anita, que possui dois traçados. E a atualização do Plano Diretor, Ver. Elói, tem que definir: afinal de contas, a Radial Anita vai sair num dos traçados ou num terceiro traçado que não é nenhum dos dois?

Em segundo lugar, o nosso rio. De todas as belezas naturais que existem em Porto Alegre... Ver. Adeli, se hoje o rio estivesse despoluído e a população pudesse acessá-lo, por onde ela teria acesso ao rio no sentido de balneabilidade? Portanto, o Plano Diretor tem de enfrentar a questão da orla do Guaíba, porque as ocupações tomaram a orla do Guaíba de forma desenfreada! E isso foi feito por gente graúda que construiu verdadeiras mansões! E essas pessoas ficam nas suas mansões particulares utilizando um bem que é público! E todo o mundo faz de conta que isso não é conosco! Não, isso é conosco, sim! Nós temos que enfrentar isso no Plano Diretor.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero o parabenizar. Agora nós estamos começando a discutir, porque, de fato, como V. Exª chega ao Guaíba pela Zona Norte? Alguns antigos clubes, com todos os seus méritos... E o Parque Náutico não é um espaço público para dar acessibilidade? Vamos deixar aquela área ser tomada como no passado foi tomada quando se chamava Doca Turística?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Correto.

 

O Sr. Adeli Sell: Quanto às mansões a que V. Exª se refere, vamos continuar esse debate estéril e histérico sobre o Delta do Jacuí? E a gente não decide se é uma APA, se não é APA, e deixamos de cobrar IPTU, deixamos de cobrar tributos daquelas mansões. E vamos continuar do jeito que está, com essa firula para que haja invasões e invasões e assim o Delta se vá? Muito bem, Vereador, agora sim. Se eu estivesse na Comissão, eu já começaria a pensar em quem eu escolheria para Presidente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Vou pegar outro tema, Ver. Adeli. O nosso Plano Diretor tem um dispositivo sobre a questão fiscal da Cidade. Nos últimos dez anos, Ver. Brasinha, a arrecadação do ISSQN nesta Cidade vem caindo, significa que ela tem tido menos desenvolvimento, porque eu vou medir o desenvolvimento justamente pelo ISSQN! E essa é uma matéria que tem de ser enfrentada, Ver. Ervino Besson, na questão do Plano Diretor!

Veja, por exemplo, a questão das recapagens de pneus, os proprietários dizem: “Eu vou embora de Porto Alegre.” Por que, Brasinha? V. Exª é dessa área, isso significa o seguinte: em Canoas é 2%; em Eldorado, 2%; e, em Porto Alegre, paga-se 5% para recapar os pneus! E aí nós vamos perder mais uma indústria, não é? Nós temos que aumentar a base de arrecadação e diminuir alíquotas! É correto que a recapagem de pneus, Ver. Adeli, pague 5% na cidade de Porto Alegre e as empresas de leasing paguem 2%, Ver. Carrion? Quer dizer que eu estou estimulando, incentivando o setor improdutivo quando concedo alíquota de 2% para quem faz transação financeira e ainda não recolhe tributo em Porto Alegre, penalizando o setor produtivo? Isso é enfrentar um debate aqui do Plano Diretor! Então, tem razão V. Exª, Ver. Adeli, nós “não temos que discutir a árvore, temos que discutir a floresta” desse Plano!

Por exemplo, eu não sou contra a miscigenação, mas o que houve na Cidade Baixa é uma polarização! Os bares que foram fechados em alguns lugares, entre eles o Bom Fim, foram transferidos! Onde era padaria, café, virou bar! Houve uma polarização! Então, está correto que a Dona Maria, a Dona Eva, a Dona Joana, que estão lá há sessenta anos, criaram seus filhos, seus netos, agora não tenham condições de dormir? Isso tem de ser enfrentado. Por outro lado, os bares criam emprego, têm os seus funcionários, então isso tem de ser enfrentado no Plano Diretor! E os recuos de calçada, os recuos de estacionamento que não são cumpridos? V. Exª foi Secretário da SMIC e sabe disso.

Quanto ao zoneamento, alguém vai dizer: ”Eu quero casa noturna só no zoneamento”. Esses são temas que têm que vir para a Comissão do Plano Diretor. E aí me desculpem esse discurso reducionista que apenas enfrenta a questão da volumetria, ele tem que ser enfrentado. Agora, muitas vezes, eu acho que tem que discutir a densidade, e não apenas a densidade, não apenas se um edifício é mais alto ou menos alto. Eu tenho que saber se, por exemplo, no bairro Moinhos de Vento, ou se no bairro Menino Deus, a quantidade de pessoas que está morando lá está correta ou não.

Então, esses temas me parecem que são extremamente importantes, e eu tenho certeza de que essa Comissão há de fazer a discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste, o tema em pauta é a constituição da Comissão de análise desse primeiro período do Plano Diretor. Prezados colegas e prezados ouvintes, este é o termo correto: Comissão de Avaliação do Plano Diretor, não uma Comissão para constituir um novo Plano Diretor.

Nós precisamos nos ajustar, Ver. Sebastião, na questão do calendário. Quando foi aprovada essa Lei, no ano de 2000, foi dito: “A cada gestão administrativa deveria acontecer uma conferência municipal de avaliação do Plano Diretor, sendo que a primeira deverá ocorrer no terceiro ano após a publicação desta Lei”. A Lei foi publicada no ano de 2000, portanto se passaram os anos de 2001, 2002, 2003, e foi realizada, no ano de 2003, uma conferência municipal para avaliação do Plano Diretor. O resultado dessa Comissão foi enviado a esta Casa, que, no ano passado, constituiu uma Comissão Especial que não conseguiu dar o encaminhamento necessário.

Estou trazendo isso para dizer que houve justeza, houve cumprimento, sob o ponto de vista legal, por parte do Executivo e da Cidade. Se a Câmara, no ano passado, não conseguiu fazer a avaliação, nós temos que tirar disso, Ver. Sebastião Melo, uma lição e não dizer que não foi feita a avaliação por parte do Executivo.

Nós temos de ter clareza a respeito dessa análise. A Comissão que está sendo sugerida agora é uma Comissão bastante ampla, para que contemple todos os Partidos políticos. A orientação para que a Comissão contenha todos os Partidos políticos tem um significado muito importante: o de que haja a representação de todos os segmentos da Cidade, podendo analisar, discutir por intermédio das partes políticas que representam e compõem esta Casa. Agora, não podemos esquecer que essa Comissão é uma parte do Processo iniciado em 1995. Esse Processo foi constituído para elaborar o Plano Diretor, aprovado no ano 2000, essa Comissão deverá, neste momento, dar continuidade a todo esse histórico.

Quero falar sobre isso porque esse histórico, esse conhecimento sobre a Cidade, acumulado seja pelos políticos, seja pelos técnicos, seja pela sociedade, não se pode perder como processo. E o acúmulo - e aqui, sim, dialogamos com a nova base de sustentação do Governo - que se constituiu nesses dez anos, desde o momento em que se começou a discutir, aprovou-se e se aplicou o Plano nos primeiros quatro anos e meio hoje, precisa ser transmitido, neste momento, e dialogado com todos os Partidos.

Portanto, a Comissão com 23 Vereadores tem o objetivo de trazer a representação da proporcionalidade, que não deve e não poderá ser só numérica, ela deve e poderá - e deverá, sim - ser constituída nesse conteúdo histórico que constituiu esse Projeto até então, que é um Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, que é a segunda lei em importância da Cidade depois da Lei Orgânica Municipal, pois ela regra todo o desenvolvimento que devemos ter. Existem conflitos? Não há cidade que queira evoluir que não traga conflito nas suas complexidades.

Portanto, creio que esse debate que iniciamos hoje e a orientação que temos para constituir essa Comissão, para concluir, Sr. Presidente, representam essa pluralidade que tem que estar representada politicamente, numericamente, mas também no conteúdo histórico que foi construído para darmos continuidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PR nº 077/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares e público que acompanha os debates, a discussão do Plano Diretor se reveste de um momento muito importante para a Cidade, especialmente em face dos compromissos assumidos não pelo Governo do PT, mas pelo Governo desta Cidade na conferência da Cidade sobre o Plano Diretor, portanto a serem cumpridos; o Governo assumiu compromissos de monitoramento deste Plano construído com a sociedade, construído com esta Casa. E, na minha opinião, um pouco assustada, como está o Ver. Adeli Sell, isso torna mais urgente e preocupante em função de algumas evidências que estão sendo apresentadas pelo Governo Fogaça em relação a aspectos fundamentais que compõem o Plano Diretor.

E, aí, remeto-me ao que há pouco o Ver. Comassetto falava aqui nesta tribuna, que o Governo da Frente Popular cumpriu o seu compromisso com o Plano Diretor, realizou, em 2003, uma conferência que determinou um estudo de monitoramento das conseqüências da aplicação do novo Plano Diretor. Esse estudo foi levado a cabo durante o ano de 2004, e o novo Governo, exatamente o Secretário de Planejamento do Governo Fogaça, Vereador desta Casa, afasta os arquitetos antes de concluir o trabalho. O jornal Já é que denuncia isso. Esses arquitetos competentes do Planejamento debruçaram-se no estudo sobre quatro bairros desta Cidade e indicaram, alertaram e acenderam o sinal amarelo de que esses bairros, pela aplicação do Plano Diretor, já estão superpovoados, indicando um sentido economicamente não-favorável para a Cidade, para a cidadania. Para a Cidade, no sentido da infra-estrutura necessária, da superutilização do espaço, trazendo conseqüências sérias ao meio ambiente, à circulação e à própria qualidade de vida das pessoas.

O que faz o Secretário ao tomar conhecimento desse trabalho? Não só engaveta, como afasta os arquitetos que deveriam continuar esse estudo para os demais bairros da Cidade, estudo fundamental para que os Vereadores desta Casa, ao constituírem a Comissão, possam ter elementos para avaliar bem se o Plano Diretor votado aqui é viável ou não. Esse estudo que só foi feito em quatro bairros indica que, continuando a aplicação dos critérios determinados pelo Plano Diretor, alguns bairros se tornarão insustentáveis econômica e ambientalmente.

E o que faz o Governo Fogaça? Afasta os arquitetos, não permite a continuidade do trabalho e afirma que tem outras prioridades! Mas como “outras prioridades” diante da necessária revisão do Plano Diretor, diante da resposta à Cidade organizada sob o monitoramento deste Plano Diretor e diante da imperiosidade de esta Câmara determinar se segue por ali ou se modifica?

Outro elemento sério, um exemplo emblemático, é o caso da Casa da Estrela, em Petrópolis, que se tornou símbolo da luta da resistência e da luta pela regulamentação das Áreas de Interesse Cultural. Nós temos um Parecer de 2004 da SMAM, do Planejamento e da Cultura, aliás, três Pareceres que dizem que não é possível demolir aquela casa, uma casa que está indicada para ser listada como patrimônio cultural pelo seu entorno característico, histórico. E recebemos notícia comprovada, e já copiada, de uma mudança de Parecer no Planejamento, que há um novo Parecer dando direito adquirido à moradora para que possa construir um prédio ali de sete, oito, nove, dez, onze andares, que termina com a escadaria, com a paineira e com a Casa da Estrela. Então, se estamos mudando, revendo Pareceres, estamos desrespeitando o acumulado pela Cidade até aqui, e urge que esta Câmara se levante, faça discussão e monitore, não podemos passar por cima de uma luta da sociedade pela qualidade de vida. E essa é a nossa tarefa do Plano Diretor.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): Visivelmente, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h31min.)

 

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